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Limite de faturamento do MEI pode subir para R$ 130 mil em votação

Proposta em análise na Câmara também dobra o número de funcionários que cada pequeno negócio poderá contratar

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Comissão especial pode votar parecer sobre ampliação do limite de faturamento para o MEI

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados se reúne na terça-feira (24), a partir das 15h30, no plenário 7, para debater e votar o relatório referente ao projeto que amplia o teto financeiro do Microempreendedor Individual (MEI).

Novas regras para a categoria

O texto em pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já passou pelo crivo do Senado Federal. A medida estabelece a elevação da receita bruta anual permitida para R$ 130 mil, superando o patamar atual que é de R$ 81 mil.

Contratação de funcionários

Além da alteração no valor do faturamento máximo, o projeto legislativo traz mudanças nas regras trabalhistas para a categoria. A proposta autoriza a contratação de até dois empregados, representando o dobro do limite permitido pelas normas vigentes.

A condução dos trabalhos e a apresentação do parecer final estão sob a responsabilidade do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da matéria na comissão especial.

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