As companhias de atuação no setor de vigilância e proteção passarão a ser responsabilizadas pelo pagamento das formações de reciclagem exigidas por lei para a atuação dos trabalhadores, conforme decisão recente de comissão temática na Câmara dos Deputados.
Novas regras para o Estatuto da Segurança Privada
A medida foi viabilizada a partir do texto consolidado pelo parlamentar Capitão Alden (PL-BA) em cima do Projeto de Lei 6177/25, originado pelo deputado Thiago Flores (União-RO), além de outra proposta anexada. O objetivo da unificação foi separar os treinamentos exigidos obrigatoriamente pela legislação das iniciativas voltadas ao aprendizado complementar.
“Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”, afirmou Capitão Alden no parecer.
Impacto nas empresas e negociações coletivas
A alteração legislativa modifica o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, estabelecendo que a obrigatoriedade financeira recai sobre a companhia contratante, seja por pagamento direto, indireto, parcerias ou convênios firmados.
Ademais, o projeto prevê que a regulamentação das ofertas e o atendimento às exigências de capacitação profissional poderão ser definidos por meio de acordos ou convenções coletivas da categoria.
Inclusão de técnicos e supervisores
O texto aprovado também garante expressamente os mesmos direitos de financiamento das atividades e condições de trabalho para operadores, técnicos externos e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança durante a execução de suas tarefas profissionais.
Para avançar e se tornar legislação federal, o texto passará por avaliação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de precisar de aval dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.







