O Projeto de Lei 3415/26 propõe uma atualização no Código de Trânsito Brasileiro com a criação do Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe). A iniciativa estabelece a obrigatoriedade de identificação para modelos autorizados a circular em vias públicas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), visando organizar a crescente frota desses veículos no país.
Funcionamento do sistema de registro
O banco de dados centralizado será gerido pelo órgão de trânsito da União, integrando-se aos sistemas de segurança pública. O Renabe armazenará informações cruciais, como dados do proprietário, fabricante, modelo, número de série, histórico de transferências e eventuais registros de furto, roubo ou recuperação. A identificação dos veículos será realizada por meio de selos físicos, dispositivos eletrônicos invioláveis ou tecnologias equivalentes, sempre respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Regras e fiscalização
Diferente dos automóveis, o Renabe possui caráter puramente cadastral. Isso significa que os proprietários não serão obrigados a pagar licenciamento anual, realizar emplacamento ou emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
Contudo, a circulação sem a identificação obrigatória será considerada infração média, passível de multa. A retenção do veículo só ocorrerá caso a ausência do registro impossibilite a verificação da propriedade ou da regularidade. Proprietários de bicicletas elétricas adquiridas antes da vigência da norma terão um prazo de 12 meses para regularizar a situação.
Segurança e mobilidade urbana
O autor da proposta, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), destaca que a medida é essencial para acompanhar a evolução das cidades. Segundo o parlamentar, “A expansão acelerada dessa modalidade de transporte não foi acompanhada pela criação de mecanismos jurídicos que permitam identificar adequadamente seus proprietários e usuários quando envolvidos em acidentes de trânsito”. O objetivo final é coibir ilícitos e conferir maior responsabilidade aos usuários.
Tramitação legislativa
A proposta segue para análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de seguir para sanção e entrar em vigor.






