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Empresas de segurança privada devem pagar cursos obrigatórios de vigilantes

Proposta aprovada na Câmara dos Deputados altera estatuto da categoria e agora segue para nova análise nas comissões.

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Comissão aprova custeio pela empresa de cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada

As companhias de atuação no setor de vigilância e proteção passarão a ser responsabilizadas pelo pagamento das formações de reciclagem exigidas por lei para a atuação dos trabalhadores, conforme decisão recente de comissão temática na Câmara dos Deputados.

Novas regras para o Estatuto da Segurança Privada

A medida foi viabilizada a partir do texto consolidado pelo parlamentar Capitão Alden (PL-BA) em cima do Projeto de Lei 6177/25, originado pelo deputado Thiago Flores (União-RO), além de outra proposta anexada. O objetivo da unificação foi separar os treinamentos exigidos obrigatoriamente pela legislação das iniciativas voltadas ao aprendizado complementar.

“Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”, afirmou Capitão Alden no parecer.

Impacto nas empresas e negociações coletivas

A alteração legislativa modifica o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, estabelecendo que a obrigatoriedade financeira recai sobre a companhia contratante, seja por pagamento direto, indireto, parcerias ou convênios firmados.

Ademais, o projeto prevê que a regulamentação das ofertas e o atendimento às exigências de capacitação profissional poderão ser definidos por meio de acordos ou convenções coletivas da categoria.

Inclusão de técnicos e supervisores

O texto aprovado também garante expressamente os mesmos direitos de financiamento das atividades e condições de trabalho para operadores, técnicos externos e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança durante a execução de suas tarefas profissionais.

Para avançar e se tornar legislação federal, o texto passará por avaliação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de precisar de aval dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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