O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu nesta segunda-feira (16/11) a edição 2026 do Fórum Internacional de Direito das Vítimas – Intervid. A iniciativa busca debater fundamentos, desafios e perspectivas relacionados aos direitos das vítimas em âmbitos nacional e internacional, visando aprimorar práticas de acolhimento e assistência.
Programação e apoios institucionais
Com suporte da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), o encontro ocorre no Auditório do Tribunal Pleno, na capital mineira, estendendo-se até quarta-feira (18/11). Participam do evento representantes dos Três Poderes, diplomatas, acadêmicos, organismos internacionais e juristas, com transmissão ao vivo pelo YouTube.
Marco legal e fundação
A programação deste ano celebra os cinco anos da Lei nº 14.245, sancionada em 22 de novembro de 2021 e conhecida como a “Lei Mariana Ferrer”. A norma foi criada para barrar a revitimização e resguardar a dignidade de testemunhas e vítimas em julgamentos, com ênfase em delitos sexuais. O Intervid, por sua vez, foi instituído em 18 de novembro de 2025 para fomentar a cooperação e a pesquisa jurídica sobre o tema.
Durante a abertura, a fundadora do Intervid e assessora jurídica do Superior Tribunal Militar (STM), Mariana Borges Ferrer Ferreira, afirmou que o fórum constitui uma missão e “um compromisso permanente com o aprimoramento do Direito e com o fortalecimento das instituições”. Ela ainda destacou que a atuação do Intervid “está orientada pela construção de conhecimento aplicado ao exame crítico dos marcos normativos e ao desenvolvimento de proposições capazes de contribuir para o aperfeiçoamento legislativo, institucional e das políticas públicas relacionadas ao direito das vítimas.”
Centralidade da vítima no sistema de justiça
O governador em exercício e presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, apontou que a iniciativa “retira o foco do Direito Penal tradicional, no réu e no Estado, e o desloca para as vítimas, garantindo que tenham centralidade”. O magistrado complementou: “Sua atuação vem promovendo a produção de conhecimento jurídico aplicado sobre os direitos das vítimas no âmbito dos Três Poderes da República, em uma perspectiva constitucional, convencional e de Direito Internacional comparado. Por isso, é uma honra para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais sediar o evento.”
A importância da legislação para a proteção das mulheres também foi abordada pela desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, superintendente da Comsiv e conselheira do Intervid: “Às vezes, é um empecilho para as mulheres buscarem ajuda e proteção institucional. E a lei vem muito ao encontro disso, além de gerar uma repercussão internacional.”
Reforçando o posicionamento da Corte, a juíza auxiliar Aline Damasceno pontuou que o envolvimento do tribunal reafirma o compromisso com uma justiça humanizada: “É também uma oportunidade de promover a reflexão, transformar práticas e formar magistrados, servidores, estudantes e acadêmicos capazes de compreender que a prestação jurisdicional exige escuta, acolhimento e respeito à dignidade.”







