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Intervid debate investigação criminal e direitos das vítimas no TJMG

Evento em Belo Horizonte reuniu especialistas para discutir o uso de drogas facilitadoras de crimes e a valorização de carreiras jurídicas.

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Intervid: palestras focam a investigação criminal e o fortalecimento da Justiça

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sediou, nesta terça-feira (17/11), o segundo dia do Fórum Internacional de Direito das Vítimas (Intervid). O encontro reuniu magistrados, pesquisadores e operadores do Direito para analisar as responsabilidades do Estado na preservação dos direitos de quem sofreu algum tipo de violação.

Drogas facilitadoras de crimes e o papel do Judiciário

Um dos painéis de maior destaque do evento focou na utilização de substâncias químicas para a prática de delitos. Mariana Borges Ferrer Ferreira, presidente do Intervid e assessora jurídica da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM), classificou o tema como um dos mais sensíveis do fórum. Ela defendeu que investigações de abusos sexuais devem evitar estereótipos e respeitar rigorosamente a cadeia de custódia, ressaltando que resultados negativos em exames feitos tardiamente não encerram o caso.

O juiz auxiliar da Presidência do TJMG, Thiago Colnago Cabral, abriu as discussões sobre como a sociedade encara o criminoso, destacando que muitas vezes o autor de delitos é um cidadão comum. Ao abordar a cultura social sobre o crime, ele afirmou: “A cultura latina insiste na compreensão de que quem pratica o crime é o outro. O outro somos nós. E o emprego de drogas como elemento de facilitação da prática de crime ilustra isso.”

Ao comentar o caso de Gisèle Pelicot, o magistrado completou: “Esse aspecto social é muito importante e passa despercebido. A gente não consegue acreditar que um empresário, um bancário ou um vendedor de hortifruti, enfim, que cidadãos comuns sejam as pessoas que acessam a dark web e se beneficiam desses encontros.”

Vitimologia e proteção de testemunhas

O desembargador Enéias Xavier Gomes, superintendente-adjunto da Ejef, trouxe uma reflexão sobre as diferentes camadas de vitimização. Segundo ele, a compreensão moderna da vitimologia permite identificar níveis que vão além da vítima primária:
“Quando falamos em vítima, via de regra, pensamos na pessoa que teve um bem jurídico violado. No caso do homicídio, a vida humana; no caso de um furto ou roubo, o objeto que a pessoa tinha enquanto bem jurídico. Essa é a doutrina tradicional quando falamos de direito das vítimas na vitimização primária. O estudo da vitimologia oferece a concepção das vítimas em outros níveis. As vítimas secundárias, aquelas que são revitimizadas nos casos de negligência ou atuação do próprio Estado. As vítimas terciárias são aquelas em que as consequências daquela conduta se dão no próprio seio familiar. E as quaternárias são as vítimas dos meios de comunicação.”

Valorização profissional e combate à violência interna

Outro ponto central do Intervid foi a valorização dos profissionais do sistema de justiça. A desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, superintendente da Comsiv do TJMG, enfatizou a necessidade de ambientes de trabalho seguros e livres de abusos. Sobre a importância de proteger quem atua no setor, ela declarou:
“Fortalecimento institucional não se esgota nessas garantias. Pressupõe também a construção de ambientes profissionais seguros, nos quais a dignidade, a integridade e os direitos fundamentais daqueles que exercem funções públicas sejam efetivamente respeitados. E essa dimensão merece especial atenção diante das diversas formas de violência que podem atingir os profissionais do Sistema de Justiça.”

A magistrada também destacou o programa “Mulheres na Justiça”, do TJMG, reiterando que o acolhimento institucional deve ser amplo: “O programa ‘Mulheres na Justiça’ parte do reconhecimento dessa realidade. E não faz sentido que nós demos toda a orientação para mulheres de fora e não possamos acolher as mulheres do nosso Tribunal, sejam elas magistradas, servidoras, terceirizadas.”

A necessidade de formação continuada

Encerrando os debates, a juíza Aline Damasceno Pereira de Sena reforçou que a proteção de vítimas é um dever jurídico inafastável. Para ela:
“Proteger a vítima não é um gesto de boa vontade dos profissionais do Sistema de Justiça. É uma obrigação institucional de cada um de nós e uma obrigação jurídica que vincula o Estado e o juiz.”

A juíza ainda pontuou que o avanço na representatividade feminina deve ser acompanhado de preparo técnico para evitar a revitimização nos processos: “Todos esses padrões de proteção não se cumprem por um simples ato normativo. É necessário que os profissionais sejam capacitados nessas temáticas e passem por uma formação continuada. Queremos uma participação feminina que tenha esse olhar atento, esse letramento racial e de gênero, e que realmente vá lutar para alterar as estruturas de poder que reproduzem o patriarcado e as várias esferas de revitimização.”

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