O projeto que amplia o prazo para a quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o chamado imposto sobre a herança, deu mais um passo importante nesta terça-feira (17/11/26) ao receber aval em comissão na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Novas regras para o ITCD
Pela proposta em discussão, os períodos previstos para o recolhimento do tributo estadual serão duplicados. Hoje, a legislação estabelece 180 dias para o pagamento regular e 90 dias para quem busca o abatimento financeiro. Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 723/23 em 1º turno pela Comissão de Administração Pública, esses prazos passam para 360 dias e 180 dias, respectivamente.
Justificativa da proposta
A iniciativa de alterar a legislação partiu do deputado Professor Cleiton (PV). “Esse prazo deveria ser majorado para respeitar o momento de quem acabou de perder um ente querido”, argumenta o parlamentar.
A relatora da matéria, deputada Beatriz Cerqueira (PT), endossou o posicionamento e votou pela aprovação do texto em sua configuração original.
Próximos passos na ALMG
Após a liberação na comissão temática, a tramitação do PL 723/23 continua na Assembleia Legislativa. O texto segue agora para ser avaliado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a plenário.







