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Justiça condena moradora por injúria racial contra vizinha adolescente em Minas Gerais

Briga por escoamento de água em Francisco Sá resultou em ofensas discriminatórias e obrigação de pagamento por danos morais.

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Mulher é condenada por injúria racial contra vizinha

A Justiça mineira reverteu uma absolvição anterior e reconheceu que uma moradora praticou injúria racial contra sua vizinha, que tinha 16 anos na época dos fatos. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que acolheu o recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado (MPMG) referente a um caso ocorrido no município de Francisco Sá, situado no Norte mineiro.

Origem do conflito e primeira decisão

O desentendimento entre as vizinhas teve início em maio de 2021, motivado por um impasse relacionado ao escoamento de água nos imóveis onde moravam. Durante a discussão, a acusada proferiu ofensas discriminatórias contra a adolescente. Inicialmente, o juízo da comarca local havia absolvido a ré sob a justificativa de que as provas apresentadas no processo não forneciam a segurança necessária para uma condenação.

Inconformado com a absolvição, o MPMG recorreu ao tribunal superior. A promotoria sustentou que, em delitos dessa natureza, o depoimento da vítima possui elevado valor probatório. O órgão ministerial também argumentou que o lapso temporal justificava o esquecimento de termos exatos e que a agressão verbal restou comprovada pelos relatos de uma informante e da escrivã da Polícia Civil que atendeu a ocorrência. Por sua vez, a defesa da ré pediu a manutenção da sentença absolutória, alegando ausência de dolo específico e que o estresse do momento afastava a tipificação criminal.

Entendimento do tribunal e valor da palavra da vítima

O relator do recurso, desembargador Edison Feital Leite, enfatizou que o relato da ofendida em crimes contra a honra conta com especial relevância, sobretudo quando mantido de maneira coerente e respaldado por outras provas coletadas. O magistrado pontuou que o depoimento da jovem foi ratificado em juízo por testemunhas e pelo registro policial, refutando a tese de que a discussão acalorada anularia a gravidade do ato:

“Ressalto que a existência de ânimos exaltados, como frequentemente ocorre em crimes contra a honra, não tem o condão de afastar o dolo. Conforme bem destacado na sentença e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 2.835.056/MG), a exaltação não exclui a responsabilidade penal quando o agente, de forma consciente, utiliza elementos raciais para ofender.”

Pena, prescrição e indenização

O colegiado estabeleceu a punição em um ano de reclusão em regime aberto, convertida em prestação de serviços comunitários, além de 10 dias-multa. No entanto, foi declarada a extinção da punibilidade estatal em decorrência da prescrição. O relator esclareceu que o prazo prescricional para uma pena de um ano é de quatro anos, conforme o Código Penal, intervalo que se consumou entre o recebimento da denúncia, em setembro de 2022, e a publicação do acórdão.

Apesar da extinção da punibilidade criminal, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de um salário mínimo foi mantida. O desembargador pontuou que a injúria racial gera dano moral presumido, desobrigando a vítima de comprovar qualquer abalo psicológico, e ressaltou que essa reparação financeira não sofre os efeitos da prescrição penal. Os demais integrantes da turma julgadora, desembargadores José Luiz de Moura Faleiros e Alberto Deodato Neto, votaram em consonância com o relator.

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