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Câmara aprova incentivo fiscal para tecnologia assistiva

Medida altera a Lei do Bem e busca garantir maior segurança jurídica para companhias que investem em inovação

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Comissão aprova incentivo a empresas que desenvolvem tecnologias assistivas

O avanço de ferramentas voltadas à inclusão ganhou novo fôlego no Legislativo federal com o aval da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados ao projeto que amplia benefícios tributários para companhias focadas em pesquisa e inovação nesse setor.

Mudanças estruturais na proposta A iniciativa passou pelo crivo a partir de um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que modificou o texto original do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). Em vez de instituir um modelo tributário inédito e separado, a parlamentar preferiu anexar os novos incentivos às normas que já estão em vigor no país.

Integração com a Lei do Bem Com a alteração, a tradicional Lei do Bem passa a contemplar expressamente pesquisas e projetos direcionados à inovação em recursos de acessibilidade e mobilidade, garantindo o acesso das empresas aos benefícios fiscais já estabelecidos.

“Esta solução apresenta importantes vantagens: evita a criação de um regime jurídico paralelo; preserva os mecanismos de controle, habilitação e fiscalização já consolidados na Lei do Bem; reduz potenciais conflitos interpretativos; e proporciona maior segurança jurídica às empresas”, destacou Silvia Cristina.

Definição legal e alcance O projeto estabelece critérios claros para definir o que se enquadra como tecnologia assistiva, abrangendo desde a criação até a validação de estratégias, serviços, equipamentos e metodologias voltadas para esse público.

O escopo da medida engloba iniciativas que promovam a autonomia, a independência, a acessibilidade, a funcionalidade, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida tanto de pessoas com deficiência quanto daquelas com mobilidade reduzida.

Próximas etapas no Congresso Antes de seguir para apreciação no Senado Federal, o texto passará ainda pela análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara.

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