Apesar de ser visto como um marco fundamental contra o preconceito institucional, o Estatuto Estadual da Igualdade Racial de Minas Gerais ainda precisa de regulamentação e repasse de verbas mais expressivos. O tema foi debatido durante uma audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O encontro aconteceu na quarta-feira (18/11/26), integrando as mobilizações do Dia da Consciência Negra, e teve início com uma apresentação do Grupo de Congado do Bairro Urca, de Belo Horizonte.
A origem da legislação A lei é fruto do Projeto de Lei (PL) 817/23, apresentado de forma conjunta pelas deputadas do PT Ana Paula Siqueira, Andréia de Jesus, Leninha e Macaé Evaristo, ex-ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. A construção do texto envolveu debates intensos com a sociedade civil por meio de consultas populares e de um seminário legislativo realizado em várias regiões mineiras ao longo de 2024.
O documento estabelece normas para facilitar a inclusão de populações negras e comunidades tradicionais em frentes como saúde, educação, trabalho, moradia e segurança.
Cobrança por repasses financeiros Durante os debates, parlamentares e ativistas convergiram na exigência de destinação orçamentária consistente para tirar as diretrizes do papel.
“Temos uma legislação que autoriza o governo do Estado a ter plano de enfrentamento à desigualdade racial em todas as secretarias”, observou Andréia de Jesus, que conduziu a audiência pública.
Para Ana Paula Siqueira, o Estado tem que garantir prioridade e recursos para que as políticas possam acontecer. “Não tem como enfrentar desigualdade sem corte de raça e de gênero”, acentuou.
Leninha afirmou que a legislação apresentou formas de fazer reparação das desigualdades. “Agora é fiscalizar, monitorar e buscar financiamento para apoiar políticas de oportunidades para o nosso povo e garantir que se mantenha viva nossa tradição e memória”, completou.
Macaé Evaristo também concordou que os recursos para promoção da igualdade racial deve constar das peças de orçamento.
Representantes de órgãos de controle e movimentos sociais também pontuaram gargalos na efetivação das normas vigentes em território mineiro.
“O estatuto vai completar dois anos, mas ainda não obtivemos o orçamento necessário para a plena execução da lei”, declarou a advogada Olívia Maria Silva Felício, integrante do comitê PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Makota Celinha, coordenadora-geral do Centro Nacional de Africanidades e Resistência Afro-Brasileira, avaliou que a legislação é um marco, mas ponderou sobre a realidade social. “Minas Gerais pode ter vocação para liberdade, mas ainda não significou, para nós pretos e pretas, liberdade plena nos nossos direitos e garantias sociais”, lamentou.
Resultados práticos na administração e na segurança Mesmo com os desafios orçamentários, alguns avanços institucionais já começam a aparecer. Entre eles estão a inclusão de diretrizes educacionais em áreas quilombolas, a reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para negros e a proibição de homenagens a figuras escravocratas em próprios públicos.
Na segurança pública, a major Viviane Duarte Lúcio destacou o papel da Polícia Militar e lembrou a gestão da coronel Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, primeira mulher a comandar a corporação, resgatando a aplicação de cotas raciais em processos seletivos.
Desigualdade nos indicadores sociais e no Judiciário Apesar de o estado contar com cerca de 60% de população autodeclarada negra, os dados socioeconômicos continuam desfavoráveis.
“Os indicadores ainda trazem índices elevados de violência, fome, oportunidades de emprego de boa qualidade Ainda ocupamos trabalho com menor renda e mais exposição a riscos. A mulher negra ainda sofre maior violência”, adverte Ana Paula Siqueira.
A baixa representatividade também marca o sistema de Justiça. Segundo levantamento apresentado por Simone Meireles, diretora do TJMG, os magistrados negros somam apenas 8,8% em Minas Gerais, enquanto servidores alcançam 18,6%.
“O racismo não se manifesta somente por atos explícitos, mas também nas práticas, critérios de seleção, indicação cargos de liderança, confiança e poder decisório”, pontuou.
Para a pesquisadora Márcia Fernanda Ribeiro da Costa Valentin, a existência de normas jurídicas não substitui a mudança prática na sociedade. “Não queremos que equidade social seja apenas uma promessa do Estado. Desejo que o estatuto não seja mais um capítulo dessa contradição, mas instrumento de efetivo enfrentamento”, concluiu.







