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Câmara aprova fim da Lei da Usura para fundos de pensão

Proposta busca blindar a saúde financeira de planos previdenciários e agora segue para análise em novas comissões na Casa

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Comissão aprova regra específica para empréstimos concedidos por fundos de pensão

O Projeto de Lei 237/26 foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados para afastar a incidência da Lei da Usura sobre as entidades fechadas de previdência complementar.

Impacto na previdência complementar

O texto original, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR), recebeu uma emenda de redação apresentada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e altera a Lei 14.905/24 no que diz respeito às exceções para juros contratuais.

“A medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro”, disse Laura Carneiro.

Decisões judiciais e reservas

O parecer aprovado aponta que decisões recentes da Justiça vinham aplicando limites da legislação civil comum aos chamados fundos de pensão, o que restringia taxas de juros, formas de capitalização e sistemas de amortização.

A relatora destacou que essas instituições funcionam com base na formação de reservas e na capitalização de recursos para assegurar o pagamento de benefícios futuros, tornando inviável a aplicação de regras comuns de relações civis a essas operações de crédito com participantes.

Próximas etapas no Congresso

Antes de seguir para votação no Senado, a proposição ainda precisa passar, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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