O Projeto de Lei 3416/26 foi apresentado na Câmara dos Deputados para estabelecer diretrizes nacionais sobre a prescrição, a comercialização, a administração, a propaganda e o monitoramento de fármacos anticoncepcionais hormonais voltados para uso veterinário em gatas e cadelas. A iniciativa tem como foco principal resguardar a saúde e o bem-estar dos animais de estimação, além de coibir a aplicação desenfreada dessas substâncias.
Regras para a comercialização e exigência de receita
A medida engloba remédios formulados com compostos hormonais que possuem a capacidade de adiar, inibir ou regular o ciclo reprodutivo das fêmeas, o que inclui a prevenção de gestações indesejadas. Ficam de fora da regra os procedimentos de esterilização cirúrgica executados por profissionais da área e o emprego terapêutico de hormônios condicionado a indicações clínicas específicas, ausência de alternativas mais seguras e recomendação técnica fundamentada.
Pelo texto da proposta, a venda e a entrega dos fármacos passarão a exigir a apresentação de receita emitida por um médico-veterinário devidamente ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O documento precisará ser individualizado para cada bicho, limitando a quantidade dispensada estritamente ao necessário para o tratamento proposto, sendo vedada a reutilização da prescrição, exceto nos casos permitidos em regulamentação.
Orientações obrigatórias e restrições na internet
Caberá ainda ao profissional da medicina veterinária alertar o tutor acerca dos perigos associados aos medicamentos e apresentar opções complementares para o controle populacional, como a castração cirúrgica, sempre que houver indicação pertinente.
A comercialização ficará limitada a locais legalmente habilitados para a venda de itens veterinários, os quais precisarão armazenar registros de todas as transações para assegurar a rastreabilidade. Em transações realizadas por meio da internet ou outras vias remotas, o estabelecimento precisará checar a receita médica e confirmar a identidade do comprador.
Propaganda e notificações de efeitos adversos
Em relação à publicidade, os anúncios deverão exibir dados transparentes a respeito de indicações, contraindicações, riscos e a imprescindibilidade de supervisão veterinária. O projeto veda propagandas capazes de induzir o tutor a equívocos sobre a eficácia ou segurança dos compostos, que estimulem a automedicação ou que tratem os remédios como substitutos totalmente seguros da castração cirúrgica.
Empresas fabricantes, importadoras, distribuidoras, lojas e os próprios profissionais da veterinária também serão obrigados a notificar o órgão federal competente sobre quaisquer eventos adversos graves ou imprevistos ligados ao consumo dos produtos.
Penalidades e justificativa da proposta
O descumprimento das determinações resultará em punições que vão desde advertência, apreensão ou recolhimento de mercadorias, aplicação de multa e suspensão temporária das atividades comerciais, até a interdição total ou parcial do ponto de venda. A imposição das sanções levará em conta o grau da infração, os riscos gerados e a reincidência, sempre assegurando o direito de defesa.
O autor de projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), afirma que o uso desses medicamentos exige avaliação clínica e acompanhamento profissional. Segundo ele, a proposta pretende fortalecer o controle sobre a prescrição, a comercialização e o uso dos produtos. O deputado destaca que o objetivo é “reduzir práticas de automedicação, de aquisição irregular e de uso indiscriminado”.
Tramitação no Congresso Nacional
O texto segue em ritmo conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa ser sancionado como lei, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.







