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Prefeito de Cataguases é denunciado pelo Ministério Público por burlar ordem judicial

Gestão municipal é acusada de criar subterfúgios legais para blindar permissões irregulares de táxis na Zona da Mata

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MPMG denuncia prefeito de Cataguases por descumprimento de decisão judicial sobre serviço de táxi

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou denúncia criminal contra o prefeito de Cataguases, município situado na Zona da Mata mineira. A acusação aponta que o chefe do Executivo local ignorou deliberadamente uma determinação da Justiça que exigia a reestruturação e a regularização do sistema de transporte individual por táxi na cidade.

Origem da Ação Civil Pública

A controvérsia judicial teve início por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo órgão ministerial. Na ocasião, a Justiça ordenou que a administração municipal promovesse a regularização das outorgas de táxi por meio de licitação pública, garantindo isonomia aos concorrentes, além de determinar a invalidação de permissões concedidas anteriormente sem o devido processo licitatório.

O processo seguiu as instâncias recursais e teve seu trânsito em julgado consolidado em fevereiro de 2024, após passagens pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando integralmente a obrigatoriedade da medida.

Enquadramento legal e crime de responsabilidade

De acordo com a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), responsável pelo caso, o gestor municipal foi intimado pessoalmente e alertado sobre as penalidades legais caso persistisse na omissão. A denúncia fundamenta-se no artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, tipificando como crime de responsabilidade a

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