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Governo regulamenta uso de fundo de bets para devolver saldo a apostadores

Medida ocorre após a proibição das apostas no país e exige comprovação rigorosa das plataformas para acessar a reserva financeira

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Governo regulamenta fundo para bets devolverem sobras de dinheiro não apostado

O Governo Federal oficializou nesta terça-feira, 10 de novembro, por intermédio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), a Instrução Normativa SPA/MF nº 32, definindo as normas para a utilização de reservas financeiras destinadas à restituição de saldos aos usuários. A determinação integra os desdobramentos decorrentes da Medida Provisória nº 1.394, oficializada em 25 de setembro de 2026, que determinou a proibição das apostas no Brasil.

Funcionamento da reserva financeira

Instituída originariamente pela Portaria SPA/MF nº 615/2024 com o patamar de R$ 5 milhões por companhia, a reserva financeira teve como propósito original a salvaguarda dos consumidores-apostadores. Com a nova regulamentação publicada, as plataformas que demonstrarem insuficiência de recursos próprios para quitar todas as restituições pendentes terão a prerrogativa de requerer à SPA a liberação do montante reservado.

A legislação determina que o montante seja aplicado de forma exclusiva no ressarcimento dos saldos dos clientes. Fica terminantemente vedada a alocação desses recursos para a quitação de obrigações corporativas da operadora, a exemplo de folhas de pagamento, tributos, despesas administrativas ou custos operacionais vinculados ao encerramento das atividades.

Processo de solicitação e repasse

Para obter o aval governamental, as empresas precisarão encaminhar à Secretaria todos os documentos e dados exigidos para demonstrar com precisão os valores que ainda precisam ser pagos, assumindo total responsabilidade legal pela veracidade das informações prestadas. Após a devida avaliação e consequente aval da SPA, o capital será direcionado à Caixa Econômica Federal, instituição encarregada de efetivar os pagamentos aos apostadores.

Destinação dos saldos remanescentes

A normativa recém-editada também fixa o destino aplicável aos recursos que eventualmente permaneçam na conta da reserva financeira após o encerramento do processo de restituição. Conforme o texto, as companhias poderão requerer a liberação da quantia excedente desde que atestem documentalmente a inexistência de quaisquer pendências financeiras com os usuários.

Por meio dessa regulamentação, a SPA pretende blindar os interesses dos consumidores, garantindo que o patrimônio da reserva seja direcionado estritamente à proteção do apostador e à devolução integral dos montantes devidos, estruturando critérios transparentes tanto para o emprego quanto para o resgate do saldo remanescente.

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