O governo brasileiro oficializou, nesta terça-feira, 10 de novembro, um marco regulatório inédito voltado para a incorporação da tecnologia nas salas de aula de todo o país. A medida foi homologada pelo Ministério da Educação após parecer do Conselho Nacional de Educação, criando exigências para instituições públicas e privadas em todos os níveis de ensino.
Regência humana e proteção de dados
As novas regras determinam que a tecnologia deve servir como suporte, sem substituir o papel fundamental dos educadores.
“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, destacou o ministro da Educação, Leonardo Barchini.
O texto também estabelece a proteção de dados de crianças e adolescentes, exigindo letramento digital na formação de professores e o combate a práticas discriminatórias.
Classificação de riscos e vedações
A normativa divide as aplicações tecnológicas em quatro categorias distintas de risco: baixo, moderado, alto e excessivo. Práticas como pontuação social, reconhecimento de emoções e vigilância biométrica contínua foram terminantemente proibidas no ambiente escolar.
Na educação infantil e nos anos iniciais até o quinto ano, o acesso a ferramentas generativas não poderá ocorrer de forma autônoma. O uso fica restrito a atividades planejadas e mediadas por professores. Além disso, softwares automatizados não podem ser utilizados para avaliar redações ou aplicar sanções acadêmicas sem supervisão humana.
Elaboração e prazo de adaptação
O documento foi estruturado por uma Comissão Bicameral e passou por ampla consulta pública com especialistas e entidades da sociedade civil. O conselheiro Celso Niskier ressaltou que o objetivo é manter o equilíbrio na inovação. “Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, a proteção dos dados, a questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”, disse Niskier.
Por sua vez, o professor Israel Batista pontuou que o país consolida um conjunto robusto de normas tecnológicas. “Agora, a gente completa todo esse arcabouço normativo com as diretrizes para o uso da inteligência artificial na educação. Eu queria chamar a atenção para esse trabalho extremamente bem encadeado, que leva o Brasil, nesse momento, a ter realmente uma política para o tema da tecnologia, das redes sociais, das últimas inovações para a educação”, destacou.
As proibições entram em vigor imediatamente após a publicação oficial. No entanto, as instituições de ensino dispõem de um prazo de doze meses para ajustar seus contratos, estruturas de governança e práticas pedagógicas às novas exigências.







