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Governo vai perdoar dívidas de microempreendedores em 2027

Medida automática alcança milhões de trabalhadores, mas exige atenção a regras específicas para não perder o benefício

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Dívidas do MEI serão perdoadas automaticamente: veja 10 perguntas e respostas sobre a medida

O perdão de débitos para microempreendedores individuais será aplicado de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027. Conforme divulgado pela Receita Federal, os trabalhadores não precisarão realizar nenhum tipo de solicitação formal para obter a vantagem, mesmo que as pendências financeiras estejam em processos de cobrança ou parceladas.

O que abrange a nova lei para o MEI

A determinação, estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026, foca na fração da contribuição previdenciária ligada ao INSS que compõe o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, englobando vencimentos até 13 de outubro de 2026. O governo federal calcula que aproximadamente 3,6 milhões de pequenos empresários sejam contemplados, resultando na anulação de cerca de R$ 12,6 bilhões em obrigações fiscais pendentes, o que abrange o valor principal, multas e juros.

Contudo, taxas estaduais e municipais como o ICMS e o ISS, que eventualmente componham o documento de arrecadação, continuam ativas e precisam ser quitadas normalmente pelos contribuintes.

Condições e regras para manter o benefício

Apesar da facilidade na aplicação, a medida exige o cumprimento de exigências estritas. Os profissionais que permanecerem formalizados na categoria precisarão honrar os pagamentos mensais do DAS-MEI referentes ao primeiro semestre de 2027. Caso ocorra inadimplência nesses meses específicos, o perdão será invalidado e todas as cobranças anteriores retornarão ao sistema.

Para quem possui valores discutidos na esfera judicial, o procedimento difere: será obrigatória a desistência da ação e a apresentação de um requerimento administrativo para garantir o cancelamento dos débitos. É fundamental ressaltar que os pagamentos efetuados antes da entrada em vigor da lei não serão ressarcidos pelo poder público.

Como consultar a situação e evitar golpes

Os beneficiários podem verificar o andamento de suas contas através de plataformas oficiais como o portal e-CAC da Receita Federal e o sistema Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As comunicações oficiais do governo ocorrem exclusivamente pelo canal verificado do WhatsApp do Gov.br, alertando os cidadãos contra possíveis tentativas de fraude que exijam taxas ou intermediários.

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