A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceram as diretrizes para o perdão integral das contribuições mensais do Microempreendedor Individual (MEI) que venceram até o dia 13 de outubro de 2026. O processo de remissão será executado sem a necessidade de solicitações presenciais ou digitais por parte dos contribuintes.
Como funcionará o cancelamento automático
O cancelamento das dívidas será feito de forma totalmente automática nos sistemas a partir do dia 1º de janeiro de 2027. A medida contempla tanto os débitos que já estão inscritos em dívida ativa da União, disponíveis no sistema Regularize, quanto aqueles que ainda estão sob gestão da Receita Federal, consultáveis via Portal de Serviços da Receita.
O que o perdão abrange
O benefício alcança débitos federais, mesmo que estejam parcelados, transacionados, negociados, garantidos ou suspensos. É importante ressaltar, contudo, que o perdão não se aplica aos impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS). Embora essas taxas apareçam no mesmo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), elas continuarão sendo objeto de cobrança pelos entes responsáveis.
Condições para manter o benefício
Para garantir a permanência do perdão, o empreendedor deve observar critérios específicos:
- Pagamento em dia: é obrigatório quitar as contribuições mensais futuras. O atraso no pagamento pode resultar no cancelamento do benefício e na retomada da cobrança da dívida antiga.
- Ações na Justiça: contribuintes que possuem disputas judiciais sobre esses débitos deverão desistir das ações, ficando isentos do pagamento de honorários advocatícios.
- Valores já pagos: o governo não realizará a devolução de quantias que já foram quitadas anteriormente.
Contexto e alcance da medida
A iniciativa regulamenta a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, que integra o programa Prospera MEI. A estimativa é que a norma beneficie cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais. Do total de R$ 12,57 bilhões em dívidas de MEIs na PGFN, cerca de 86% são classificados como valores de difícil ou impossível recuperação. Para esclarecer dúvidas remanescentes, a Procuradoria disponibilizou um FAQ oficial em seus canais de atendimento.







