A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval, nesta semana, a um projeto que atualiza as normas da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto aprovado foca na inovação tecnológica para otimizar investigações, intensifica a luta contra o tráfico de pessoas e eleva o rigor das punições para delitos cometidos contra menores de idade.
Novas ferramentas tecnológicas nas investigações
Com a mudança, a legislação passa a abranger formalmente o combate ao tráfico humano, abrangendo inclusive situações em que o crime transcorra fora do país tendo cidadãos brasileiros como alvo. A estratégia abrange a liberação de câmeras e sistemas de reconhecimento facial para agilizar a localização de desaparecidos, exigindo protocolos rígidos para a salvaguarda de dados e o sigilo das apurações.
Outro destaque é a implementação do Alerta Âmber, um mecanismo de emergência internacional focado na rápida difusão de avisos por meio de rádio, televisão, redes de telefonia e internet para situações críticas, com ênfase em menores e grupos vulneráveis.
Integração de dados e suporte familiar
O planejamento unifica informações de órgãos municipais, estaduais e federais para padronizar os esforços de busca. Além da vertente tecnológica, o texto assegura assistência psicossocial direcionada às vítimas e seus familiares, oferecendo orientação, suporte humanizado e acompanhamento para a saúde física e mental.
O texto validado é um substitutivo originado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 182/25, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatoria na CCJ ficou a cargo do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que promoveu ajustes para eliminar repetições e acatou uma subemenda para assegurar o perfil normativo da medida, sem causar impactos no orçamento federal.
O parlamentar defendeu a iniciativa destacando a consonância com a Carta Magna. “O projeto concretiza o dever de proteção integral à criança e ao adolescente e os direitos à segurança e à dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo em que preserva o direito fundamental à proteção de dados pessoais, na medida em que condiciona o uso de reconhecimento facial a mecanismos de governança, sigilo das investigações e cooperação regulamentar”, disse Ricardo Ayres.
Antes de ser encaminhado para apreciação no Senado Federal, o texto ainda precisa passar pela votação no Plenário da Câmara dos Deputados.






