O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.539, que injeta R$ 24,4 milhões extras no orçamento de diferentes órgãos reguladores federais. A publicação oficial ocorreu no Diário Oficial da União (DOU).
Repasses por ministérios e setores
Os recursos financeiros serão repassados às autarquias por intermédio dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional e de Portos e Aeroportos.
A lista de contemplados inclui a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Mineração (ANM), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Detalhamento da distribuição dos valores
A Antaq ficará com a maior fatia, somando R$ 6,3 milhões, sendo R$ 3,28 milhões para a administração da unidade e R$ 3,02 milhões direcionados a estudos, projetos e planejamento de infraestrutura de transportes.
Por sua vez, a Anac contará com R$ 5 milhões. Desse total, R$ 4,55 milhões vão para a regulação e fiscalização da aviação civil — divididos em R$ 2 milhões para investimentos e R$ 2,55 milhões para despesas correntes —, enquanto R$ 500 mil cobrirão gastos administrativos.
A Anvisa receberá R$ 4,2 milhões para ações de vigilância sanitária de produtos, serviços e ambientes. Já a ANA terá R$ 3,4 milhões voltados à administração da unidade.
No setor mineral, a ANM contará com R$ 3,78 milhões. O montante prevê R$ 2,7 milhões para modernização e gestão de tecnologia da informação, comunicação e inovação institucional, além de R$ 1,08 milhão para regulação, outorga e fiscalização da mineração. Por fim, a Aneel receberá R$ 1,7 milhão para a administração da unidade.
Origem do dinheiro e tramitação legal
Conforme estabelecido na legislação, o montante suplementar provém do cancelamento de R$ 24,43 milhões de uma dotação pertencente ao Ministério dos Transportes, que era originalmente destinada à fiscalização dos serviços de transporte terrestre e da infraestrutura concedida na esfera da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O texto legal tem origem no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/2026, enviado pelo Poder Executivo e votado e aprovado por deputados e senadores ao longo deste mês.







