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Plenário aprova projeto que define regras para compartilhamento de postes

Medida busca eliminar o excesso de cabos nas ruas, diminuir acidentes e baratear o acesso de operadoras à infraestrutura das elétricas.

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Aprovadas regras de uso compartilhado de postes; texto vai à sanção

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto que cria regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações (PL 3.220/2019). O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), manteve a maior parte das mudanças feitas pela Câmara, e o texto segue para sanção.

Objetivos da nova legislação A iniciativa tem como propósito eliminar a poluição visual causada pelo emaranhado de cabos, diminuir os riscos de acidentes e baratear o acesso de operadoras de internet e telefonia à infraestrutura das distribuidoras de energia elétrica.

Prazos e limites de cobrança O projeto fixa prazos para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) — ou, se elas não cumprirem, o governo federal — definam o valor máximo definitivo do aluguel dos postes (o chamado “valor máximo estrutural”). Os mesmos prazos valem para a decisão sobre a transferência da exploração dos postes a outra empresa. A regularização dos postes deverá estar concluída em até cinco anos após a entrada em vigor da lei.

Ajustes do relator no texto Amin manteve as modificações da Câmara com duas alterações centrais. A primeira esclarece a contagem de prazos para a adequação de contratos vigentes. A segunda resgata o texto original do Senado, permitindo que a concessionária de energia explore diretamente o espaço dos postes, algo que os deputados haviam vedado.

Contratos com valores acima do teto terão 18 meses para se adequar, sem alteração das demais cláusulas. O prazo será contado:

da entrada em vigor da lei, para o teto provisório (“valor máximo conjuntural”), que vale até a definição do teto definitivo; da publicação do valor máximo estrutural, quando ele for definido.

Diretrizes e punições previstas Teto para o aluguel dos postes: O valor cobrado das operadoras terá um limite máximo. Até que a Aneel fixe o teto definitivo, com base em metodologia definida em conjunto com a Anatel, valerá o preço de referência atual, corrigido pela inflação até o fim de 2025. Nas áreas rurais, o teto será metade do urbano. Contratos com valores acima do limite terão de ser ajustados em até 18 meses.

Recusa só em casos excepcionais: A distribuidora só poderá negar o uso do poste por razões técnicas, operacionais ou de segurança, com decisão fundamentada.

Regularização dos fios clandestinos: As operadoras terão 180 dias para pedir, sem multa, a regularização dos cabos instalados sem contrato. Os que oferecerem risco à segurança deverão ser retirados imediatamente. A regularização de toda a rede deverá estar concluída em cinco anos, prazo que a Aneel poderá prorrogar por mais cinco em casos complexos.

Punição: Ocupar poste sem contrato passa a ser infração grave. Se a irregularidade não for corrigida após notificação, a empresa poderá perder a concessão ou autorização.

Gestão dos postes: Se a distribuidora administrar mal a infraestrutura, a Aneel deverá transferir a exploração comercial dos postes a outra empresa, por chamada pública.

Participação dos municípios: Aneel e Anatel poderão firmar convênios com os municípios para fiscalizar os postes e indicar as áreas prioritárias para a retirada de fios.

Contexto e articulação política Autor do projeto, o senador Weverton (PDT-MA) lembrou que a Lei Geral de Telecomunicações já garante às operadoras de telecomunicações o direito de usar postes e dutos de outras empresas, inclusive das distribuidoras de energia. Segundo ele, porém, as distribuidoras não vêm cumprindo essa obrigação, o que prejudica a concorrência e favorece a ocupação clandestina dos postes.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cumprimentou Esperidião Amin pela articulação que permitiu aprovar uma matéria “tão relevante”. Amin afirmou que o projeto aumenta a segurança e evita acidentes em todo o país.

— Um fio de uma empresa que não está mais operando internet já não é visível, dependendo do cenário, e a lesão é muito grave. Já tivemos morte — disse.

O relator, no entanto, disse ter dúvidas sobre a disposição da Aneel e da Anatel para cooperar na definição da metodologia de cálculo do preço, e fez um apelo às duas agências.

— A metodologia para estabelecer o custo é da Anatel e a decisão é da Aneel, mas ambas têm que trabalhar com fundamentação — afirmou Amin.

Amin também defendeu que a fiscalização seja compartilhada com os municípios, como prevê o projeto, e lembrou que muitas prefeituras já estão legislando sobre o tema.

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