Transparência e responsabilidade fiscal na reforma
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a estrutura da reforma tributária durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (17). Segundo o gestor, o novo modelo trará avanços significativos em justiça social e transparência, permitindo que a sociedade compreenda exatamente os custos de cada renúncia fiscal aplicada ao sistema.
O impacto das renúncias fiscais
A nova sistemática estabelece que qualquer benefício concedido terá impacto direto na alíquota dos tributos sobre o consumo. Dessa forma, a avaliação dos incentivos será feita de maneira clara, permitindo que agentes públicos e cidadãos mensurem as consequências financeiras de cada decisão. “Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira”, disse o ministro.
Foco no caráter social do novo sistema
A proposta mantém um forte viés de justiça social, com a desoneração total da cesta básica e a implementação de cashback para famílias inscritas no Cadastro Único. Além disso, produtos essenciais, como medicamentos, vacinas e itens de saúde voltados ao público feminino, terão tributação reduzida ou zerada. Durigan reforçou que essas medidas aumentam a progressividade do modelo, devolvendo poder de compra aos setores de menor renda.
Metodologia e alíquota efetiva
Sobre os percentuais em discussão, o ministro esclareceu que o índice de 11,3% refere-se à alíquota máxima de referência, voltada para contribuintes que não possuem regimes favorecidos. Com a aplicação de reduções setoriais e devoluções para a população de baixa renda, a carga média real será menor. “11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média, é de 8,5%.”
Revisão anual e controle do TCU
Para garantir a precisão do sistema, a alíquota passará por revisões anuais. O processo envolverá a entrega de dados da Receita Federal ao Tribunal de Contas da União (TCU), que aplicará a metodologia legal para ajustar os percentuais. “Isso vai ter uma revisão todo ano. A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar”, pontuou Durigan.
Exigência de responsabilidade entre os Poderes
O ministro destacou que a sustentabilidade do modelo depende do compromisso do Legislativo e do Judiciário. Caso novas isenções sejam aprovadas ou decisões judiciais reduzam a base de arrecadação, o IVA poderá sofrer reajustes para cobrir os rombos. “Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir.”
A transição para o modelo de IVA dual, composto pela CBS federal e o IBS estadual/municipal, tem início previsto para 2027, com o governo focando em medidas para suavizar a adaptação das empresas ao novo cenário tributário.







