Impacto no orçamento da saúde
A área da saúde enfrenta um cenário de incertezas orçamentárias devido às novas medidas fiscais em tramitação no Congresso Nacional. Estimativas da Consultoria de Orçamentos do Senado e de especialistas apontam que o setor pode deixar de receber cerca de R$ 9 bilhões em 2027. O montante é reflexo direto de alterações na forma como a União calcula o piso constitucional de investimentos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, que deve ter seu crescimento limitado até 2030.
Mudanças no cálculo da receita
O governo propõe a exclusão das receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural do cálculo da chamada receita corrente líquida. Como o piso constitucional da saúde é fixado em 15% desse montante, a retirada dessas receitas — que somariam cerca de R$ 60 bilhões em 2027 — reduz a base de cálculo. O economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, detalhou o impacto: “Pelos meus números. Assim, como o piso da saúde equivale a 15% da RCL [receita corrente líquida], o efeito fiscal seria de R$ 9 bilhões”.
Defesa do governo
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, defende que a mudança é necessária para o equilíbrio das contas públicas. Segundo ele, mesmo com o novo modelo, o orçamento destinado à saúde ainda terá um crescimento nominal de R$ 20 bilhões em 2027 em comparação a 2026. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento, o ministro argumentou: “No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do computo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa”.
Reação de organizações sociais
A proposta gerou forte reação do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Em nota, o órgão destacou que o piso constitucional não é apenas uma regra contábil, mas um pilar fundamental para o funcionamento do sistema. “O Controle Social do SUS tem, em sua trajetória histórica, a defesa intransigente do Piso Constitucional da Saúde inscrito em nossa Carta Magna. Esse piso não é uma formalidade orçamentária: é a garantia material do direito à saúde, conquistada pela mobilização social e pela luta do movimento sanitário brasileiro”, pontuou o CNS.
A entidade ainda ressaltou que a flexibilização proposta, “ainda que sob o argumento da responsabilidade fiscal, significa menos recursos para a atenção básica, para a vigilância em saúde, para a assistência hospitalar, assistência farmacêutica e para o trabalho dos profissionais que sustentam o Sistema Único de Saúde no cotidiano de milhões de brasileiros”. Por fim, o Conselho alertou: “Alertamos que o ajuste fiscal promovido por meio da diminuição de gastos e investimentos sociais — em especial na área da saúde — foi rechaçado nas últimas eleições presidenciais. O sentimento popular expresso nas urnas foi claro quanto à prioridade do social e do SUS. Parlamentares e o governo eleito devem convergir com esse sentimento, e não com a lógica que trata o direito à saúde como despesa a ser contida”.
Visão de especialistas
Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), criticou a exclusão das receitas de petróleo. Para ela, a medida ignora a necessidade de ampliar o financiamento para áreas essenciais. “Para nós, uma trajetória de superação da dependência econômico-fiscal do petróleo exige utilizar esse recurso [do imposto de exportação sobre o produto], juntamente as outras formas de renda, para ampliação do espaço fiscal e financiamento de políticas públicas (…) A medida reforça a lógica de contenção: receitas adicionais não se convertem em maior capacidade de financiar despesas públicas”, afirmou.







