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CDH avança com regras para internação de jovens dependentes

Projeto permite acolhimento familiar em comunidades terapêuticas e segue agora para avaliação da Comissão de Assuntos Sociais

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CDH aprova regras para internação de adolescentes com dependência química

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado deu aval, nesta quarta-feira (4), a um projeto de lei que define diretrizes para a internação de adolescentes em situação de vulnerabilidade devido ao uso de substâncias entorpecentes. O texto, que agora segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), também viabiliza o acolhimento voluntário de jovens em comunidades terapêuticas, desde que acompanhados por seus responsáveis.

Mudanças na legislação e o papel da relatoria

O PL 1.822/2024, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), contou com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside o colegiado. Para a parlamentar, a iniciativa é essencial para suprir uma omissão legislativa, garantindo critérios claros para o tratamento e mecanismos de proteção aos direitos fundamentais desses jovens.

A senadora optou por dispensar a audiência pública inicialmente agendada para acelerar a tramitação. A intenção é que o tema seja debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em conjunto com a PEC que discute a redução da maioridade penal, permitindo uma análise ampla sobre o tratamento de adolescentes que cometem atos infracionais. Sobre a expectativa de recuperação, a parlamentar pontuou: “Eu acredito na recuperação do ser humano. […] É possível pegar um menino que está cometendo delito e transformá-lo numa pessoa de bem”.

Critérios para internação e proteção

A proposta estabelece duas formas principais de internação. Na modalidade assistida, exige-se o consentimento tanto dos responsáveis legais quanto do próprio adolescente, caso ele tenha entre 12 e 18 anos. Já na internação voluntária, a solicitação pode partir dos pais ou de uma autoridade administrativa competente. Em ambos os casos, é obrigatório um laudo médico fundamentado e uma avaliação multiprofissional, com encaminhamento prioritário aos Centros de Atenção Psicossocial (Caps). Além disso, o Ministério Público e o conselho tutelar devem ser notificados imediatamente sobre o início ou o término do tratamento.

Acolhimento em comunidades terapêuticas

O texto reforça a proibição de internações convencionais em comunidades terapêuticas, permitindo apenas o acolhimento conjunto com os pais ou responsáveis em locais devidamente credenciados. A medida visa manter o vínculo familiar e proteger os jovens. Para funcionar, essas instituições precisam oferecer:

Estrutura e exigências educacionais

As entidades devem possuir equipe técnica multidisciplinar, infraestrutura residencial, áreas para lazer e esporte, além de oferecer salas de aula e cursos profissionalizantes. Mesmo no acolhimento conjunto, a frequência na educação básica permanece obrigatória. Uma exceção é prevista apenas para casos de risco comprovado à vida do jovem por envolvimento com o tráfico ou organizações criminosas, situações em que a continuidade dos estudos deverá ser adaptada ao ambiente de segurança.

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