A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade, em dois turnos, pelo Senado Federal na tarde desta terça-feira (3/11). Originada pelo Governo do Brasil, a medida agora aguarda os trâmites finais para ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. O foco central da nova regra constitucional é intensificar a participação do Governo Federal no enfrentamento a facções, milícias e grupos paramilitares, promovendo a união de esforços entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Organização do sistema único e garantia de fundos
O projeto visa estruturar e conferir maior eficiência ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), respeitando as autonomias federativas e operacionais. Além disso, a matéria eleva o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ao status constitucional, garantindo repasses financeiros obrigatórios sem bloqueios. O Conselho Nacional de Segurança Pública também sai fortalecido com a inclusão de representantes da sociedade civil em sua composição.
Durante os debates na Casa Legislativa, ficou decidido que o ponto sobre a redução da maioridade penal seria separado para tramitação futura na Câmara dos Deputados. A manobra teve como intuito assegurar rapidez na votação e implementação da PEC da Segurança Pública, estratégia confirmada previamente pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, durante entrevista coletiva.
Blindagem de recursos e novas atribuições policiais
Com a chancela do parlamento, o Sistema Único de Segurança Pública passa a integrar a Carta Magna, garantindo solidez institucional às operações conjuntas. O texto blinda os orçamentos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Funpen e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra contingenciamentos, assegurando investimentos constantes no combate à criminalidade.
“O crime organizado não contingencia o próprio orçamento. Por isso, o Estado também não pode contingenciar o combate a ele. A PEC aprovada hoje protege os recursos da segurança pública e coloca a Constituição a serviço de quem enfrenta as facções”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
As mudanças estruturais também ampliam o escopo de atuação da Polícia Federal contra delitos ambientais e organizações criminosas, enquanto a Polícia Rodoviária Federal passa a abranger ferrovias e hidrovias sob jurisdição federal. Adicionalmente, abre-se espaço para a instituição de guardas municipais civis focadas em patrulhamento ostensivo e comunitário, submetidas à fiscalização do Ministério Público e a padrões rigorosos de capacitação e financiamento.







