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Simples Nacional: prazo para cancelar opções de IBS e CBS começa nesta terça

Empresas têm até o dia 20 de dezembro para desistir das escolhas relacionadas aos novos tributos da reforma tributária.

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Simples Nacional: prazo para cancelar opções de IBS e CBS começa nesta terça

O prazo para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional cancelarem as escolhas feitas em relação ao pagamento dos dois tributos criados pela reforma tributária começa nesta terça-feira (3): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Prazos e regras de cancelamento Até 20 de dezembro, os empreendedores poderão cancelar tanto a opção pelo Simples Nacional quanto a escolha pelo regime regular de IBS e CBS. Segundo as regras divulgadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o cancelamento é irretratável, ou seja, não poderá ser desfeito.

Pelas novas regras, as empresas poderão escolher entre recolher os dois tributos em uma guia única do Simples Nacional ou optar pelo chamado regime regular, em que o cálculo e o pagamento do IBS e da CBS são feitos separadamente. Optar pelo regime regular para IBS e CBS não significa deixar o Simples Nacional. A empresa continuará no regime simplificado para o pagamento dos demais tributos.

Impactos e créditos tributários Para as empresas que optarem por manter IBS e CBS dentro do Simples Nacional, o pagamento continuará semelhante ao modelo atual. Os tributos serão incluídos na guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), calculados como parte de um percentual sobre o faturamento. Já quem optar pelo regime regular terá de calcular e pagar IBS e CBS separadamente, mas poderá usar créditos tributários das compras para reduzir o imposto devido.

“Isso pode fazer diferença principalmente para quem vende para outras empresas, porque elas vão preferir comprar de fornecedores que dão mais crédito”, afirma Kályta Caetano, contadora da MaisMei.

“Não existe uma resposta única. A decisão deve considerar não apenas o valor dos tributos, mas também os créditos gerados, a competitividade, o faturamento, a margem e o fluxo de caixa”, completa Fábio Edelberg, CEO da Navecon.

Mudanças no calendário e MEI As empresas que pretendem entrar no regime em 2027 tiveram até 15 de outubro para apresentar o pedido. Os microempreendedores individuais (MEIs), por sua vez, não poderão escolher entre pagar IBS e CBS pelo Simples Nacional ou pelo regime regular, continuando a seguir as regras do Simei.

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