O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou para três anos e dois meses a pena de reclusão de um homem condenado por subtrair valores e utilizar cartões de crédito de seus pais idosos sem permissão. A decisão, proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal Especializado, reverteu uma sentença anterior que previa apenas a prestação de serviços comunitários.
Aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa
A condenação baseou-se no Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente no artigo 102, que tipifica como crime o desvio de bens, pensões ou rendimentos de idosos para finalidades alheias às suas necessidades. O relator do caso, juiz convocado Haroldo André Toscano de Oliveira, destacou que a configuração do delito demanda apenas o dolo específico, caracterizado pela prática consciente do ato ilícito.
Confissão e danos morais
Ao analisar os recursos, o colegiado atendeu às solicitações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), determinando também o pagamento de uma indenização por danos morais fixada em um salário mínimo para cada uma das vítimas. O magistrado fundamentou a decisão observando que as declarações dos pais e a confissão do réu confirmaram “a apropriação indevida de valores oriundos de benefícios previdenciários”.
Contexto da dependência química
Durante o processo, os pais relataram que o réu, que sofre de dependência em álcool e outras drogas, costumava vender pertences do domicílio para financiar o vício. Eles afirmaram acreditar que o dinheiro desviado foi empregado para “consumo de drogas”. Contudo, o juiz Haroldo André Toscano de Oliveira pontuou que não ficou provado que a condição de dependente tornasse o acusado incapaz de compreender a ilicitude de suas ações. Ficou demonstrado, ainda, que o réu executou as transferências via Pix para sua própria conta em ocasiões separadas.
Negativa de recursos da defesa
A defesa do réu pleiteou a absolvição por falta de provas, além de solicitar a substituição da pena de prisão por um tratamento terapêutico e acompanhamento psicossocial, pedidos que foram negados pelo Tribunal. Os desembargadores Beatriz Pinheiro Caires e Dirceu Walace Baroni acompanharam integralmente o voto do relator. Por envolver questões familiares, o processo segue tramitando em segredo de Justiça.







