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Pacote fiscal estabelece prazo para regulamentação de supersalários

Proposta enviada pelo Executivo federal engloba corte de benefícios fiscais e alterações estruturais nas contas públicas até 2027

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Pacote fiscal prevê 120 dias para Congresso discutir supersalários

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um novo conjunto de medidas econômicas que estipula um prazo máximo de 120 dias para que os parlamentares avaliem a regulamentação dos chamados supersalários no setor público. A proposta foi protocolada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e integra uma estratégia mais ampla para o equilíbrio das contas públicas.

Impacto nas contas e articulação política

A expectativa da equipe econômica é que o pacote gere um impacto fiscal estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano de 2027. Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, detalhou o objetivo das mudanças propostas.

“Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, descreveu.

A articulação política para acelerar a tramitação conta com o envolvimento do senador Eduardo Braga (MDB-AM), designado como relator da matéria, e do ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Regras para verbas indenizatórias e supersalários

O texto determina que o Poder Legislativo terá quatro meses, contados a partir da publicação da eventual lei complementar, para debater o controle das verbas indenizatórias pagas aos funcionários públicos. Esses pagamentos são concedidos para cobrir despesas de trabalho e, em certos casos, ultrapassam o teto constitucional vigente de R$ 46.366,19 mensais, valor correspondente aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá evidenciar a economia obtida com essa regulamentação, direcionando os recursos para a diminuição de limites de despesas, iniciativas de segurança pública ou programas do sistema socioeducativo, embora o texto atual não traga projeções numéricas imediatas de economia.

Redução de incentivos fiscais e outras diretrizes

Além do controle salarial, o plano determina um corte linear de 20% em variados benefícios tributários oferecidos ao mercado corporativo, atingindo isenções, alíquotas reduzidas, créditos tributários, regimes especiais e o lucro presumido.

O projeto também introduz modificações no arcabouço fiscal, permitindo a flexibilização do teto de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% ao ano a partir de 2027, além de autorizar a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.

Outras frentes abrangem a utilização de 40% do superávit financeiro de fundos públicos, tetos para o financiamento de exportações, compensações previdenciárias e ajustes temporários nas transferências para estados, resguardando sempre os aportes obrigatórios destinados à saúde e à educação.

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