O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) garantiu na Justiça a manutenção da condenação imposta ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Viçosa. A autarquia municipal continua obrigada a reformular sua estrutura de tratamento de água na Zona da Mata mineira, assegurando a distribuição de recursos hídricos dentro dos parâmetros de qualidade estabelecidos pelas normas sanitárias. Além disso, a instituição foi penalizada com o pagamento de R$ 100 mil referentes a danos morais coletivos por conta das falhas recorrentes no sistema de distribuição.
Julgamento do TJMG
A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que avaliou e rejeitou os recursos interpostos tanto pelo órgão quanto pela administração municipal de Viçosa. Com o veredito, a sentença inicial permanece inalterada. O magistrado relator responsável pelo caso enfatizou que os problemas identificados no sistema não constituem ocorrências esporádicas.
Histórico de irregularidades
Conforme apontado pelo tribunal durante o andamento do processo, diversos episódios de desvio nos padrões exigidos foram documentados ao longo do tempo, invalidando o argumento de que as falhas seriam pontuais. As vistorias técnicas executadas no período comprovaram a continuidade das falhas operacionais, mesmo após tentativas pontuais de correção por parte do Saae.
O acórdão pontuou que, no ano de 2017, a própria autarquia admitiu a distribuição de água contendo concentrações de manganês acima dos limites aceitáveis de potabilidade. Documentos técnicos também evidenciaram inconformidades nos anos de 2017, 2018 e 2020.
Apesar da ausência de comprovação de surtos de adoecimento entre os moradores, o TJMG salientou a existência de um risco sanitário real decorrente da comercialização de água fora dos parâmetros legais.
Prazos e obrigações
Pelas determinações judiciais confirmadas pelo tribunal, o Saae tem o prazo máximo de 90 dias para elaborar e protocolar um plano estratégico visando a correção definitiva dos serviços de saneamento.
Paralelamente, a prefeitura de Viçosa mantém a responsabilidade legal de monitorar rigorosamente a qualidade do recurso hídrico entregue à população. O Executivo municipal deve realizar medições periódicas conforme a legislação sanitária, vigiar a execução das ordens impostas à autarquia e enviar prestações de contas trimestrais sobre o caso.







