A Justiça acatou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e ordenou que a prefeitura de Frutal, localizada no Triângulo Mineiro, elabore e entregue em até 120 dias úteis um plano estratégico voltado à recomposição e à reorganização das equipes que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Erros estruturais na rede municipal De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Frutal, a determinação judicial busca sanar problemas estruturais graves que acabam prejudicando o suporte prestado aos cidadãos que dependem de auxílio em momentos de fragilidade social.
Conforme apontado na Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor de Justiça Roberto Carlos Alves de Oliveira Júnior, há uma escassez acentuada de funcionários e diversas outras falhas operacionais na rede pública, impactando diretamente o suporte a famílias em situação de risco, crianças, adolescentes, idosos e mulheres que sofrem violência.
Déficit de pessoal e irregularidades administrativas O inquérito conduzido pelo MPMG apontou a falta de 15 trabalhadores divididos entre as três unidades do Cras instaladas na cidade. A investigação também detectou falhas no quadro do Creas, órgão encarregado de dar suporte a 553 núcleos familiares por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), além de registrar a ausência de um advogado na composição técnica do local.
Vínculos precários de trabalho O levantamento do órgão ministerial detalhou ainda que a maioria dos funcionários da área possui vínculos de trabalho instáveis. Além disso, constatou-se que as chefias dos três Cras são ocupadas por servidores comissionados, embora a legislação exija profissionais efetivos para tais cargos, e que boa parte dos atendimentos ocorre na própria sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, desrespeitando as normas de territorialização estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Exigências da decisão judicial Diante do cenário, a determinação judicial estabelece que a administração municipal elabore um panorama atualizado sobre o quadro de pessoal, relacione as deficiências de funcionários, estipule prazos para o cumprimento das melhorias, aponte de onde virão os recursos financeiros e organize o planejamento necessário para ajustar a estrutura às diretrizes federais do setor, conforme consta no processo nº 1002620-83.2026.8.13.0271.







