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“Menino da lei” tem gratuidade negada pelo tribunal após condenação

Defesa do influenciador falhou em apresentar documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira exigidos pela corte paulista.

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'Menino da Lei' tem gratuidade negada no TJ-SP após condenação de R$ 30 mil

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de assistência judiciária gratuita solicitado por Gabriel Piccolo, popularmente conhecido como “Menino da Lei”. O influenciador digital foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil ao dono de uma imobiliária localizada em Praia Grande, município situado no litoral paulista.

Entenda a polêmica no estacionamento

A controvérsia judicial teve início após a publicação de uma gravação em que o criador de conteúdo discute com um empresário. Na ocasião, Piccolo estacionou seu automóvel na área externa do estabelecimento comercial e iniciou a filmagem logo após ser orientado a retirar o veículo do local.

Durante a exibição das imagens, o influenciador sustentava que a área possuía caráter público e que o rebaixamento da guia da calçada havia sido realizado de maneira irregular. Em contrapartida, os representantes legais do comércio demonstraram perante os magistrados que a empresa opera em total conformidade com as normas estipuladas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

A decisão do tribunal e os danos morais

Embora o juízo de primeira instância em Praia Grande tenha julgado a demanda inicial improcedente sob a premissa de que a loja não havia sido nominalmente identificada, a situação foi revertida em instâncias superiores. O empresário recorreu da decisão e o Tribunal de Justiça entendeu que houve abuso no exercício do direito de opinião.

O desembargador Rogério Cimino determinou o pagamento de R$ 30 mil, valor que deve ser rateado igualmente entre a empresa e o proprietário, totalizando R$ 15 mil para cada parte envolvida. Contudo, os magistrados optaram por recusar a exigência de retratação pública pleiteada pela defesa do comércio.

De acordo com os dados apresentados no processo, a postagem ultrapassou a marca de 30 milhões de visualizações em duas plataformas digitais diferentes. O material gerou um acréscimo superior a 44 mil novos seguidores e rendimentos financeiros avaliados em aproximadamente R$ 25 mil para o perfil do influenciador.

O posicionamento das partes envolvidas

A assessoria de imprensa de Piccolo informou que o criador de conteúdo abster-se-á de realizar quaisquer pronunciamentos públicos sobre o litígio até que ocorra o trânsito em julgado, momento em que se esgotam todas as possibilidades de interposição de novos recursos judiciais.

Por outro lado, o advogado Diego Guimarães Borba, responsável pela defesa da imobiliária afetada, enfatizou a importância da responsabilização jurídica em casos de exposição digital sem embasamento prévio.

“Quando um influenciador expõe pessoas ou empresas sem a mínima verificação dos fatos, os danos à reputação podem ser imediatos e, muitas vezes, irreversíveis […] Esse tipo de conduta pode induzir milhares de pessoas ao erro”, declarou o advogado.

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