O governo federal oficializou a extensão do Auxílio Gás do Povo por meio da Medida Provisória 1400/26. Com a nova determinação, o programa, que tinha encerramento previsto para 19 de novembro de 2026, teve sua vigência prorrogada até 19 de novembro de 2031, garantindo o suporte às famílias brasileiras por mais um quinquênio.
Manutenção dos critérios atuais
A medida assinada pelo Poder Executivo foca exclusivamente na continuidade da política pública, sem promover alterações no orçamento, nas diretrizes de execução ou no alcance do programa. Atualmente, o benefício é destinado a cerca de 15 milhões de famílias, totalizando aproximadamente 45 milhões de pessoas impactadas pela iniciativa em todo o território nacional.
Regras e elegibilidade do programa
Desde a reformulação ocorrida em 2025, o Auxílio Gás do Povo passou a incluir a gratuidade na recarga de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) e a implementação de tecnologias de cocção de alimentos voltadas para a baixa emissão de carbono. Para ter acesso ao auxílio, os interessados devem cumprir requisitos específicos:
- Estar devidamente inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
- Possuir renda mensal per capita de até meio salário mínimo;
- Manter os dados atualizados nos últimos 24 meses;
- Estar com o CPF do responsável familiar em situação regular.
Tramitação no Congresso Nacional
Embora a MP 1400/26 já possua força de lei e esteja em vigor, o texto ainda passará por um processo legislativo rigoroso. A matéria será submetida a uma comissão mista composta por parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Posteriormente, o projeto deverá ser votado nas duas casas legislativas para que a medida seja convertida definitivamente em lei, consolidando a extensão do programa para os próximos anos.







