O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementaram novas diretrizes para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, anteriormente chamado de auxílio-doença, quando o processo ocorre via análise documental. A mudança, oficializada em portaria conjunta no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (6), já está em vigor e impacta diretamente os segurados que buscam o benefício sem a necessidade de passar por uma perícia médica presencial.
Como funciona o novo pedido de reanálise
A partir de agora, caso o segurado tenha o benefício indeferido por parecer técnico na análise documental, ele terá o direito de solicitar uma reanálise. O prazo para esse pedido é de até 10 dias, contados a partir do momento em que o trabalhador toma ciência da negativa. Durante essa etapa, é permitido apresentar novos documentos médicos ou odontológicos para reforçar a comprovação da incapacidade.
É importante destacar que, caso o segurado opte por entrar diretamente com um recurso administrativo antes de esgotar o prazo dos 10 dias, ele perderá o direito de solicitar a reanálise. Para aqueles que seguirem o fluxo da reanálise, a contagem do prazo para um eventual recurso só terá início após a ciência da decisão sobre esse novo pedido.
Obrigatoriedade de perícia médica
Outra mudança significativa ocorre para quem acumula sucessivas negativas. Conforme a nova norma, após dois indeferimentos seguidos pela análise documental, os próximos requerimentos deverão ser encaminhados obrigatoriamente para o agendamento de um exame médico-pericial. Esse procedimento pode ser realizado de forma presencial ou via telemedicina, caso o segurado cumpra os requisitos necessários. Essa exigência permanece ativa até que o benefício seja finalmente concedido.
Contexto do Atestmed
O sistema utilizado para a análise documental, conhecido como Atestmed, permite que o trabalhador solicite o benefício pelo portal ou aplicativo Meu INSS, enviando atestados e exames sem passar pela perícia imediata. A ferramenta, que visa reduzir a fila de espera da autarquia, permite afastamentos de até 90 dias, prazo que foi prorrogado recentemente por mais um ano. Para que o pedido seja aceito, os documentos precisam estar legíveis e conter dados essenciais, como o diagnóstico ou código da CID e a identificação do profissional.
Ajustes após determinações do TCU
As alterações recentes no fluxo de concessão ocorrem em um cenário de fiscalização constante. Em novembro de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) exigiu que o Ministério da Previdência, o INSS e a Dataprev implementassem medidas mais rigorosas para mitigar riscos de fraudes no sistema de análise documental. Entre as exigências do tribunal, destacam-se a verificação da autenticidade dos atestados médicos, o controle sobre os profissionais emissores dos documentos e o fortalecimento dos mecanismos de auditoria interna para garantir que apenas quem realmente possui direito ao benefício seja contemplado.







