O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que todas as ações judiciais em instâncias inferiores que questionam a medida provisória nº 1.394 de 2026 sejam suspensas. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, veda a exploração, oferta, intermediação e publicidade de sites de apostas online em todo o território nacional.
Busca por segurança jurídica
A petição foi apresentada no âmbito de ações diretas de inconstitucionalidade movidas por entidades do setor, que buscam derrubar as restrições impostas pelo governo federal. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a proliferação de sentenças conflitantes em tribunais de 1ª e 2ª instâncias tem gerado um cenário de “profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação”. A expectativa é que o STF centralize a discussão e defina uma regra única para todo o país.
Conflitos recentes em tribunais
O pedido ocorre logo após episódios de instabilidade jurídica envolvendo empresas do ramo. Na quinta-feira (5.nov), a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu uma liminar permitindo que três casas de apostas da empresa CDA Gaming — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — voltassem a operar. Contudo, no dia seguinte, o presidente do Tribunal, desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu a autorização.
Impacto das bets no cenário nacional
A medida provisória em questão representa uma das tentativas mais rigorosas do Poder Executivo para conter a expansão das apostas online. Enquanto o STF não profere um entendimento definitivo sobre a constitucionalidade da norma, o Ministério Público busca evitar que o Judiciário continue emitindo decisões contraditórias sobre a legalidade das operações dessas plataformas.







