O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a interrupção imediata de todos os processos judiciais em tramitação no país que questionam a constitucionalidade da medida provisória que vetou a operação das casas de apostas no território nacional. A petição foi entregue na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a norma editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Combate à insegurança jurídica
A iniciativa de Gonet visa conter o cenário de divergências entre decisões de instâncias inferiores, que, em diversos casos, autorizaram o funcionamento de plataformas de apostas. O PGR argumenta que a multiplicidade de entendimentos judiciais sobre o mesmo tema prejudica a estabilidade do sistema legal brasileiro.
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirmou.
Decisões no TRF-3
O cenário de instabilidade ficou evidente em São Paulo, onde o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reverteu autorizações que permitiam o retorno de plataformas de apostas. Ao decidir sobre o caso da Casa de Apostas, o presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, reforçou a necessidade de aguardar o posicionamento da Corte superior.
Segundo o magistrado, “a questão das ‘Bets’ diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”.
Contexto da disputa judicial
A polêmica começou com a publicação da MP, que proibiu a exploração e publicidade de apostas de quota fixa, incluindo cassinos virtuais. Desde então, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem atuado para derrubar liminares, como ocorreu no caso da plataforma Stake, sob o argumento de que decisões isoladas criam uma “assimetria regulatória” no mercado.
O STF, que já realizou audiência pública sobre o tema em novembro, agora analisa argumentos contrários à medida, como a suposta falta de urgência para a edição da MP e prejuízos a empresas que investiram para cumprir exigências governamentais, como o pagamento de R$ 30 milhões por licença. Caso o ministro Luiz Fux acolha o pedido de Gonet, todas as ações em primeira e segunda instâncias ficarão suspensas até que o plenário do Supremo defina o mérito da proibição.







