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Maioridade penal: Brasil segue tendência mundial de manter 18 anos

Levantamento aponta que apenas 8 de 76 nações adotam idade inferior, enquanto o Congresso Nacional brasileiro discute propostas de alteração.

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Entre 76 países, apenas 8 têm maioridade penal abaixo de 18 anos de idade

Apenas oito países entre um grupo de 76 nações da América Latina, Europa e do G20 estabelecem a maioridade penal abaixo dos 18 anos. Dados consolidados de um levantamento do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e da Rede Internacional pelos Direitos da Criança (CRIN) mostram que 68 dessas nações mantêm os 18 anos como o marco para que um cidadão seja julgado como adulto.

O cenário global e o posicionamento do Brasil

Atualmente, o Congresso Nacional discute propostas para reduzir a maioridade penal brasileira. Enquanto a oposição defende a redução para 16 anos, ou 14 anos em casos de crimes hediondos, o governo federal, por meio do líder no Senado, Camilo Santana, apresentou um projeto que limita a redução aos 16 anos para crimes graves. O presidente Lula já manifestou apoio a essa medida específica.

No G20, o grupo das maiores economias mundiais, nenhum país adota uma idade inferior aos 18 anos como regra geral para a maioridade penal. O Brasil, por outro lado, já figura entre os países que iniciam a responsabilização penal precocemente, aos 12 anos, mesma idade adotada por nações como Canadá, México e África do Sul.

Impactos da redução segundo especialistas

Para Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, a mudança na legislação pode ser contraproducente. Ele alerta para os perigos de inserir jovens no sistema carcerário comum:

“Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados por meio do Sistema Socioeducativo, em unidades separadas de adultos, com medidas que combinam responsabilização com educação e reintegração social. Levá-los para o sistema prisional adulto pode expô-los a redes criminosas mais estruturadas e aumentar o risco de recrutamento pelo crime organizado”

O especialista também ressalta que dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstram um cenário preocupante sobre a reincidência: “a reentrada no sistema prisional entre adultos é quase o dobro da observada entre adolescentes no Sistema Socioeducativo, o que reforça a importância de investir em respostas capazes de reduzir a reincidência”.

Distinção entre maioridade e responsabilização

É fundamental diferenciar a maioridade penal — quando o indivíduo responde como adulto — da idade de responsabilização penal, que no Brasil ocorre aos 12 anos através de medidas socioeducativas. O Unicef reforça que, embora o Brasil já responsabilize adolescentes cedo, a transição para o sistema adulto traria graves riscos:

“Aqui passamos a falar não apenas de impactos para os adolescentes, mas para a sociedade como um todo: se os adolescentes passarem para o sistema adulto, com a redução da maioridade penal, é provável que as taxas de reincidências deles também aumentem e que a sociedade sofra com mais crimes”

Além disso, Gonzalez-Aleman pontua que o Brasil se afastaria de padrões internacionais: “A regra atual, de maioridade penal aos 18 anos, está alinhada ao padrão predominante internacionalmente: nenhum dos 19 países do G20 analisados pelo Unicef estabelece, como regra geral, uma idade inferior a 18 anos. Uma redução afastaria o Brasil desse padrão e das evidências internacionais sobre uma justiça juvenil adequada à idade e ao desenvolvimento dos adolescentes.”

Sobre as tentativas de endurecimento das leis em outros países, o representante do Unicef cita o exemplo dos Estados Unidos, onde estados como Nova York reverteram legislações que tratavam adolescentes como adultos: “Viram que [as medidas] não produziram os resultados esperados”.

Por fim, o representante reforça a visão da organização sobre o tema: “Os países mais ricos do mundo, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”, e complementa: “Responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais é necessário. Mas, para isso, não é preciso tratá-lo como adulto”.

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