A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação da Gol Linhas Aéreas, obrigando a empresa a indenizar uma passageira com deficiência que não obteve o desconto obrigatório na passagem de seu acompanhante. A decisão, tomada por unanimidade, determina o pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além da restituição em dobro do valor integral cobrado pelo bilhete, que totalizou R$ 3.157,26.
Entenda o caso e a falha no serviço
A passageira, representada por seu curador, acionou a Justiça após ter o desconto de 80% na tarifa do acompanhante negado, apesar de ter submetido toda a documentação médica exigida. A autora da ação alegou que a companhia aérea não processou os formulários em tempo hábil e ainda falhou ao não oferecer a devida prioridade durante o desembarque. A defesa da Gol sustentou que a documentação estava incompleta e que a análise técnica não foi concluída dentro do prazo, atribuindo a responsabilidade à própria cliente.
Decisão do Tribunal de Justiça
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, rejeitou os argumentos da companhia aérea. A magistrada enfatizou que, sob as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ficou provado que a passageira cumpriu com suas obrigações e enviou os documentos regulamentares no prazo correto. A falta de um posicionamento da empresa foi classificada como uma violação grave ao dever de informação.
Sobre o impacto da conduta da companhia, a desembargadora Maria Luíza Santana Assunção afirmou: “A lesão, portanto, não decorre do desconforto relacionado à viagem, que efetivamente se realizou, mas do tratamento dispensado à passageira, que, justamente em razão de sua condição, dependia de atuação especialmente diligente e adequada por parte do fornecedor. A conduta atinge sua dignidade e o direito de acesso ao serviço em igualdade de condições, ultrapassando, de forma significativa, os limites do mero aborrecimento.”
Conclusão do processo
O entendimento da relatora foi acompanhado pelos desembargadores Ivone Guilarducci e José de Carvalho Barbosa. Com a manutenção da sentença de 1ª Instância, a Gol teve negado o pedido de anulação da condenação ou redução do valor indenizatório, enquanto o pleito da passageira por um aumento no montante dos danos morais também não foi acatado pela câmara cível.







