Representantes do Poder Executivo e de entidades esportivas se reuniram nesta terça-feira (3/11) em uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal para debater os reflexos da Medida Provisória 1.394/2026. Editada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma vetou a oferta, a exploração, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos online em território nacional.
Saúde pública e o combate à ludopatia
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, pontuou que o avanço das plataformas de apostas gerou um cenário de vulnerabilidade social que exigiu uma resposta firme do Estado brasileiro.
“O Estado brasileiro não podia cruzar os braços ao constatar essa assimetria que vulnerabiliza indivíduos e as suas famílias e que produz, inclusive, resultados letais. Nós debatemos com hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido, mas sentimos que tudo isso significava uma proteção insuficiente ao que estava em jogo e aos direitos fundamentais que ali estavam suscetíveis de serem vulnerabilizados”, ressaltou.
Durante a sessão, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, divulgou estatísticas preocupantes sobre o setor, informando que 28 milhões de brasileiros apostaram no último ano, sendo que 10,9 milhões adotaram práticas arriscadas. O levantamento aponta ainda que 1,4 milhão de pessoas apresentam sinais de ludopatia, transtorno reconhecido pela Organização Mundial de Saúde. A procura por atendimento no SUS devido à compulsão cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026.
“Todos os países que legalizaram essas apostas pioraram os seus indicadores de saúde em relação às bets. Não teve nenhum que reduziu o número de pessoas que procuram o serviço de saúde por conta da ludopatia. O Brasil pode ter a coragem e a ousadia de, mais uma vez, tomar uma decisão inovadora voltada para a saúde pública. E esses números mostram que a única e a melhor solução para evitar suicídios, evitar pessoas viciadas, de evitar violência familiar, é mantermos essa proibição”, destacou o ministro da Saúde.
Impactos na economia doméstica
No cenário econômico, o consumo de alimentos básicos apresentou alta após a implementação da MP. Dados da Associação Brasileira de Supermercados mostram que o varejo alimentício cresceu nas duas primeiras semanas completas de outubro, com altas de 6,5% e 6,3%. Os produtos mais buscados foram arroz, óleo, macarrão e café.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentou que a regulamentação anterior oferecia proteção insuficiente e reforçou que o foco da administração pública deve ser a integridade da população.
“A existência dessa rede não dispensa a prevenção dos danos. Não podemos tratar esse sofrimento como custo aceitável da expansão de um mercado. O sofrimento não pode ser reduzido a uma discussão sobre arrecadação ou patrocínio. Enquanto empresas recebem receitas, famílias podem enfrentar noites sem dormir, conflitos, angústia de ver alguém perder o controle e até a morte. O poder público tem de cuidar dessas pessoas e atuar para evitar que outras adoeçam”, disse.
Messias também rejeitou o argumento de que a existência de um mercado clandestino legitimaria a liberação da atividade. “A existência de comércio clandestino de armas ou de medicamentos falsificados não obriga o Estado a permitir sua livre comercialização. Cada atividade exige disciplina própria, mas nenhuma ganha legitimidade apenas pela dificuldade de combatê-la”.
Posicionamento de clubes e entidades esportivas
A audiência contou com a participação de 28 entidades, incluindo clubes de futebol como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol. Os grupos esportivos expressaram preocupação em relação aos reflexos tributários e ao prazo de transição de 10 dias estipulado após a proibição da atividade no país.







