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Câmara aprova lei para a Política Nacional da Primeira Infância

Texto visa transformar decreto atual em legislação permanente e segue agora para a análise do Senado Federal.

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Comissão aprova proposta que transforma em lei a Política para a Primeira Infância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval positivo ao projeto que institui oficialmente a Política Nacional Integrada da Primeira Infância, estabelecendo diretrizes, objetivos, governança e execução orçamentária para o setor.

Tramitação e ajustes técnicos

O texto acatado pelos parlamentares é o substitutivo apresentado pela relatora na CCJ, deputada Maria Arraes (PSB-PE), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Foram promovidas correções técnicas fundamentais para converter o Decreto 12.574/25 em uma proposição legislativa sólida.

A relatora defendeu que a iniciativa eleva a proteção infantil ao patamar de cumprimento rigoroso da Carta Magna. “A proposição prestigia o artigo da Constituição que diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, concluiu a parlamentar.

Foco no desenvolvimento infantil

A estratégia unifica frentes de atuação em setores cruciais como saúde e educação, direcionando esforços para o desenvolvimento integral de crianças que possuem até seis anos de idade. A iniciativa prioriza a diminuição de disparidades sociais e dá atenção especial para públicos vulneráveis e crianças com deficiência.

Para assegurar a eficácia das medidas, o plano estabelece um sistema nacional de monitoramento baseado em indicadores sociais, de ensino e de saúde, integrando as esferas governamentais no suporte às famílias.

Diretrizes e objetivos centrais

Entre as principais diretrizes aprovadas estão a observância do interesse das crianças, o respeito à diversidade cultural, a redução da desigualdade no acesso a serviços públicos, a priorização de vulneráveis, o acesso a programas de transferência de renda e a garantia de acessibilidade plena.

Os objetivos principais englobam a prioridade absoluta no acesso a direitos, a integração setorial, a atualização de dados e o fortalecimento da comunicação estatal com os responsáveis legais.

Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, ele segue diretamente para apreciação no Senado Federal, a menos que haja apresentação de recurso para votação prévia no Plenário da Câmara.

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