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Câmara aprova emissão grátis de documentos para vítimas de violência

Proposta amplia isenção de taxas para dependentes e garante prioridade de atendimento sem necessidade de agendamento prévio.

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Comissão aprova emissão gratuita de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo importante no suporte a vítimas de abusos ao aprovar a emissão gratuita da segunda via de documentos para mulheres e seus filhos que sofreram violência patrimonial. Além da isenção de taxas, o texto estabelece que essas pessoas tenham prioridade no atendimento, eliminando a exigência de agendamento em órgãos públicos.

Ampliação do benefício para dependentes

O Projeto de Lei 2592/24, proposto originalmente pelo deputado Marx Beltrão (União-AL), focava exclusivamente nas mulheres. No entanto, a relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou um substitutivo que incluiu os dependentes na medida. A mudança justifica-se pelo fato de que agressores frequentemente visam documentos de menores para exercer controle ou causar danos.

“O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, defendeu.

Integração à Lei Maria da Penha

Para evitar a dispersão normativa, a proposta altera a Lei Maria da Penha em vez de criar uma legislação separada. Segundo a relatora, essa estratégia aumenta a eficácia da regra.

“A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”, argumentou Érika Hilton.

Documentos contemplados e critérios

A gratuidade abrange uma ampla gama de registros emitidos por órgãos públicos, cartórios e entidades de classe. Entre os itens cobertos estão RG, CPF, carteira de trabalho, CNH, carteira de estudante, além de certidões, escrituras e identificações profissionais.

Para obter o benefício, a vítima deve comprovar a situação por meio de:

  • Boletim de ocorrência detalhando a perda ou destruição dos documentos;
  • Medida protetiva de urgência expedida pelo Poder Judiciário; ou
  • Declaração emitida por unidades de apoio jurídico e psicossocial.

O projeto define a violência patrimonial como qualquer ação de retenção, subtração ou destruição — total ou parcial — de bens, recursos econômicos, instrumentos de trabalho ou documentos pessoais da mulher.

Tramitação legislativa

A matéria segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

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