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CCJ aprova dispensa de licitação para entidades de pessoas com deficiência

Proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado após receber parecer favorável do relator Hamilton Mourão.

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CCJ facilita dispensa de licitação para associações de pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal validou, na última quarta-feira (11), um projeto de lei que flexibiliza as regras para a contratação direta de associações sem fins lucrativos dedicadas ao suporte de pessoas com deficiência. Com a aprovação, o texto segue para análise do Plenário com caráter de urgência.

Mudanças na Lei de Licitações

O Projeto de Lei 1.498/2023 propõe uma alteração direta na atual Lei de Licitações e Contratos. A mudança principal consiste na remoção de um trecho específico que restringia a contratação sem licitação apenas aos casos em que “os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência”. A iniciativa é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e contou com o apoio do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Argumentos para a flexibilização

O autor da proposta sustenta que a exigência de exclusividade acaba sendo um entrave para diversas instituições que, embora voltadas à causa, contam com profissionais sem deficiência em suas equipes de acessibilidade. Segundo o senador, essa barreira legal prejudica entidades que desempenham um papel fundamental na promoção da inclusão social, mas que não se enquadravam na norma anterior por não manterem um quadro de funcionários composto unicamente por pessoas com deficiência.

Visão do relator

Para o senador Hamilton Mourão, a alteração não enfraquece a política de inserção no mercado de trabalho, mas a torna mais abrangente ao valorizar o ecossistema de apoio técnico. Durante a sessão, o relator destacou a importância de manter a segurança jurídica nas contratações públicas mesmo com a nova redação.

— A supressão do requisito de exclusividade amplia o universo de associações aptas a celebrar contratos com a administração pública por meio de dispensa de licitação, sem comprometer a finalidade da norma, que permanece condicionada à comprovação de idoneidade da entidade, à ausência de fins lucrativos e à compatibilidade do preço com o praticado no mercado — afirmou o relator.

Com essa decisão, o Congresso Nacional abre caminho para que mais organizações do terceiro setor possam colaborar com o Poder Público, desde que cumpram os requisitos de idoneidade e de precificação justa exigidos pela legislação vigente.

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