A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu sinal verde, nesta quarta-feira (11), para o projeto de lei que estabelece o crime de tráfico de animais silvestres como um tipo penal autônomo. A medida, que agora segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), visa endurecer o combate à exploração da fauna brasileira e internacional.
Mudanças na legislação e penas mais rigorosas
O PL 5.809/2025, derivado de uma proposta iniciada na Câmara dos Deputados (PL 347/2003), altera a Lei de Crimes Ambientais. Atualmente, as penas para quem comercializa, transporta ou mantém espécies em cativeiro variam de seis meses a um ano de detenção. Com a aprovação, a punição passará a ser de dois a cinco anos de reclusão, além da aplicação de multa.
O texto também elimina a possibilidade de perdão judicial para pessoas que mantêm animais silvestres sem ameaça de extinção em ambiente doméstico, uma flexibilidade que existe na legislação vigente.
Agravantes e proteção à fauna
A proposta define situações que elevam a pena para um patamar entre três e oito anos de reclusão. Entre os agravantes estão:
- Crimes contra espécies raras ou em risco de extinção;
- Uso de armas de fogo ou recipientes que provoquem maus-tratos;
- Modificações físicas, como tatuagens, mutilações ou depenagem;
- Transações envolvendo derivados da fauna, como patrimônio genético ou substâncias ativas.
A visão do relator sobre o tráfico
O senador Otto Alencar (PSD-BA), relator da matéria, defendeu que a criação de um tipo penal específico é fundamental para enfrentar a complexidade das redes criminosas. Segundo o parlamentar, a nova redação permite uma atuação mais eficaz do Estado ao abranger todas as fases do ciclo ilegal.
“O tráfico de animais não se limita à captura; envolve redes de transporte, armazenamento, intermediação e comercialização. Ao destacar essas condutas em tipo próprio, o projeto aproxima a tutela penal da realidade criminológica do fenômeno. Também se mostra meritória a ampliação expressa do objeto material do tipo à fauna aquática e à fauna exótica”, afirma o relator.
Além do combate ao tráfico, o senador ressaltou que a iniciativa está alinhada ao princípio constitucional de vedação à crueldade, reconhecendo a senciência animal — a capacidade biológica de sentir dor, medo e sofrimento. A proposta também prevê punições mais severas para a exportação ilegal de peles e couros de répteis e anfíbios, bem como para abusos contra equídeos.







