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Congresso aprova créditos extras para saúde e meio ambiente

Recursos serão destinados ao pagamento de indenizações a servidores e à manutenção de sistemas previdenciários federais.

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Aprovados créditos especiais para a saúde e para o meio ambiente

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), a abertura de créditos especiais que somam milhões de reais destinados a pastas estratégicas do governo federal. As medidas, que agora dependem apenas da sanção da Presidência da República, visam reforçar o orçamento do Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente, além de contemplar outros órgãos da administração pública.

Distribuição dos recursos previdenciários

O PLN 14/2026, encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado sem alterações pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), autorizou o repasse de R$ 3 milhões para a seguridade social da União. O montante será utilizado para a inclusão de uma nova categoria orçamentária voltada ao Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária (Comprev). Este sistema é fundamental para a gestão da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPSU) e os regimes previdenciários de estados e municípios. A relatoria da matéria coube ao deputado Zé Vitor (PL-MG).

Pagamento de indenizações a servidores

Já o PLN 26/2026 concentra um volume de R$ 4,8 milhões para cobrir despesas de diversos órgãos, com foco principal no pagamento de indenizações a servidores que atuam em áreas de fronteira. A maior fatia deste crédito, R$ 3,4 milhões, foi direcionada ao Ministério do Meio Ambiente.

Dentro desta verba ambiental, os valores foram assim divididos:

  • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): R$ 2 milhões;
  • Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade: R$ 1,3 milhão;
  • Serviço Florestal Brasileiro (SFB): R$ 34,2 mil.

Além da área ambiental, o texto contempla o pagamento de indenizações para colaboradores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com R$ 140,1 mil, e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que receberá R$ 250 mil.

Reforço no Poder Judiciário

O projeto também contempla o setor judiciário com o aporte de recursos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que atende o Distrito Federal e 13 estados, com R$ 546 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, que contará com R$ 500 mil. A proposta teve parecer favorável do deputado Gilmar Machado (PT-MG) na CMO.

Conforme as justificativas apresentadas pelo governo, os valores aprovados serão viabilizados através da anulação de dotações orçamentárias existentes. O Executivo reforçou que a medida não trará impactos negativos à meta de resultado primário, uma vez que se trata de um remanejamento interno de despesas primárias obrigatórias.

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