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Lei de Acesso à Informação celebra 15 anos de avanços no Brasil

Nova plataforma com inteligência artificial é lançada para facilitar a busca por dados públicos e pedidos de informação aos órgãos.

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Lei de Acesso à Informação faz 15 anos com avanços em transparência e abertura de dados

A Lei de Acesso à Informação (LAI) celebra nesta quarta-feira (18/11) 15 anos de vigência no Brasil, consolidando-se como um pilar fundamental para o fortalecimento da democracia e da participação popular. O marco regulatório, que detalha os mecanismos para que órgãos públicos garantam o acesso a dados de interesse coletivo, tem sido o alicerce para uma gestão mais transparente e fiscalizável pelo cidadão.

Evolução da transparência pública

Embora a LAI tenha sido publicada em 2011, o direito à informação já era assegurado pela Constituição Federal de 1988 como uma prerrogativa humana fundamental. Ao longo das últimas décadas, o Governo Federal investiu em diversas frentes para democratizar esses dados. Um exemplo emblemático é o Portal da Transparência, criado em 2004 e gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU), que permite o monitoramento do orçamento público. A plataforma é um sucesso consolidado, acumulando mais de 105 milhões de acessos e 17 milhões de usuários desde 2023, sendo “reconhecido nacional e internacionalmente”.

Marcos estratégicos e dados abertos

A agenda de abertura de dados ganhou fôlego em 2016 com a Política de Dados Abertos, que facilitou o uso de informações governamentais para pesquisas e negócios. O sucesso dessa estratégia se refletiu em indicadores globais: “Em 2025, o Brasil alcançou melhor resultado da história no ranking da OCDE sobre dados abertos.” Além disso, a Política Nacional de Governo Aberto, instituída em 2019, estruturou a gestão pública em pilares de transparência, participação social e capacidade de resposta.

Inovação tecnológica e novas estruturas

Para centralizar as ações, a CGU criou em 2023 a Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação, focada em organizar a transparência ativa, passiva e a abertura de dados. Como desdobramento desse esforço, o ano de 2026 marca a estreia do Informa.BR. A plataforma utiliza inteligência artificial para otimizar a localização de conteúdos nos portais oficiais, oferecendo um espaço único para buscas e para o registro de pedidos de acesso caso o dado não seja encontrado prontamente.

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