A Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (17) a votação de um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o funcionamento de grandes plataformas digitais no Brasil. A proposta, de autoria do governo, prevê a criação de uma superintendência específica dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para atuar na regulação econômica desses mercados.
Foco na concorrência, não no conteúdo
Diferente de outros debates sobre o setor, a versão atual do texto é estritamente voltada para aspectos de mercado. O projeto não contempla qualquer tipo de moderação de conteúdo ou regras sobre o que é publicado nas redes sociais. O objetivo central é assegurar a livre concorrência e a defesa do consumidor, evitando abusos por parte de empresas que detêm grande poder sobre os dados e o fluxo digital.
Conforme o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a nova estrutura terá o poder de aplicar sanções administrativas. Para serem alcançadas pela regulação, as companhias precisam atingir patamares elevados de faturamento: receita bruta anual mundial acima de R$ 50 bilhões ou faturamento bruto anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões. Além dos valores, o Cade avaliará o controle de dados e a dependência que outros negócios possuem em relação a essas plataformas.
Quais empresas serão afetadas?
Com base nos critérios de faturamento e influência de mercado, a nova regulação deve impactar gigantes do setor tecnológico, como Alphabet (Google, YouTube, Waze), Meta (Instagram, Facebook, WhatsApp), ByteDance (TikTok), Amazon, Apple e Microsoft.
O superintendente responsável por essa fiscalização será indicado pelo presidente da República e precisará passar por sabatina e aprovação do Senado. A ele caberá o monitoramento contínuo do ambiente digital, definindo quais empresas possuem relevância sistêmica para a economia nacional.
Obrigações e exigências para as plataformas
O projeto estipula uma série de deveres para garantir a competitividade, incluindo a portabilidade de dados, a interoperabilidade gratuita entre serviços e a transparência sobre preços e termos de uso. Outro ponto crucial é a exigência de que essas empresas mantenham um escritório físico em território nacional, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, valor que pode ser multiplicado por 50 em caso de descumprimento.
Impacto econômico estimado
Um estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda aponta que o aumento da competitividade nos mercados digitais pode injetar entre R$ 15,3 bilhões e R$ 50,6 bilhões por ano na economia brasileira. O cálculo, que representa um ganho de até 0,4% do PIB, considera o potencial de redução de preços e a melhoria na qualidade dos serviços prestados aos consumidores.
O governo, que apresentou a proposta em setembro de 2025, busca acelerar a tramitação após a aprovação do pedido de urgência em março de 2026. A expectativa é que, por não tocar em temas sensíveis como moderação de conteúdo, a aprovação do marco regulatório econômico ocorra ainda este ano.







