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Senado vota destaques do ajuste fiscal e pode alterar regras de gastos

Quatro emendas estão na pauta desta terça-feira após aprovação do texto-base que busca conter o crescimento das despesas públicas.

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Ajuste fiscal: Senado vota destaques ao projeto do governo nesta terça; veja o que pode mudar no texto

O Senado Federal realiza nesta terça-feira (17) a votação dos destaques ao projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal do governo. O andamento ocorre após a aprovação do texto-base por 45 votos a 31 na última quinta-feira (12), com o objetivo de conter despesas e estabilizar a dívida pública.

Mudanças nos créditos tributários Entre os pontos mais sensíveis da pauta está a restrição ao uso de créditos tributários por empresas, medida relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O governo estima que a restrição pode gerar uma arrecadação adicional entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

Propostas da oposição O líder do PL, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda ampla para endurecer o controle de gastos e retirar artigos sobre arrecadação, incluindo a limitação de créditos tributários. A proposta também busca reduzir o crescimento real das despesas federais a partir de 2027 e alterar regras de repasses da Lei Kandir.

Impacto para estados e municípios O Comsefaz apontou que a alteração nos repasses da Lei Kandir retira R$ 3 bilhões do caixa de estados e municípios em 2027, totalizando R$ 12 bilhões até 2030. Entidades empresariais e municipais também criticam o impacto financeiro das medidas propostas no projeto.

“Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, diz a nota do Comsefaz.

Reações do setor produtivo e prefeituras A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu a rejeição integral do projeto, calculando perdas de mais de R$ 32 bilhões até 2030 para as prefeituras. CNI, Fiesp e Fiemg também manifestaram oposição aos custos recaídos sobre o setor produtivo.

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