O Projeto de Lei 2902/26 altera a legislação atual para incluir atos praticados com finalidades políticas, econômicas, religiosas ou sociais na definição legal de terrorismo.
Novas regras e ampliações de condutas
A proposta substitui o conceito vigente, que hoje restringe o crime a motivações de xenofobia ou preconceito. Entre os novos objetivos incluídos no texto estão intimidar a população por meio de violência, coagir autoridades e desestabilizar estruturas fundamentais da nação.
Alvos estratégicos e infraestrutura
A iniciativa detalha novas formas de sabotagem, englobando a destruição total ou parcial de instalações essenciais. A lista abrange portos, aeroportos, hospitais, escolas, redes elétricas, bancos e o setor de combustíveis.
Interrupções em serviços de telecomunicações e de informação de utilidade pública também entram no escopo da proposta, mantendo a pena de 12 a 30 anos de reclusão, passível de acumulação com outras infrações.
Impacto sobre manifestações e protestos
A lei vigente protege manifestações e protestos sindicais, mas o texto restringe essa garantia ao estabelecer que os grupos só estarão isentos da tipificação “desde que não haja o emprego de violência ou grave ameaça”.
O deputado General Pazuello (PL-RJ), um dos autores da matéria, defendeu a mudança legislativa. “A medida não busca criminalizar a divergência de ideias, mas sim garantir que a violência e a coação, independentemente do pretexto que as motivem, não encontrem amparo em interpretações subjetivas da lei”, argumentou o autor. “A experiência prática demonstrou que a manutenção de cláusulas de exclusão genéricas poderia servir de salvo-conduto para atos de vandalismo”, concluiu.
Tramitação no Congresso Nacional
O texto determina ainda a aplicação acumulada das regras da Lei Antiterrorismo com as sanções previstas na nova Lei Antifacção. A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de votação futura no Plenário da Câmara.







