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Jacinto firma 400º acordo do Prodevida para proteção animal

Meta é esterilizar mais de 500 animais por ano após o terceiro ciclo de implantação do plano de manejo ético no Vale do Jequitinhonha.

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MPMG celebra 400º acordo do Prodevida e amplia ações de proteção animal no município de Jacinto

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) consolidou uma marca expressiva em sua política de bem-estar animal ao firmar, nesta semana, o 400º Termo de Compromisso Positivo (TCP) do Programa Regional em Defesa da Vida Animal (Prodevida). O pacto foi estabelecido com a prefeitura de Jacinto, no Vale do Jequitinhonha, visando a implementação de diretrizes para o manejo humanitário de cães e gatos, além do fortalecimento da saúde pública local. A iniciativa conta com o suporte da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda) e da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do município.

Marco histórico para o Prodevida

Segundo a coordenadora da Ceda, Luciana Imaculada de Paula, a assinatura do 400º TCP representa um marco do Prodevida, programa criado pelo MPMG para incentivar a implementação de políticas públicas permanentes voltadas ao controle populacional de cães e gatos e à proteção dos animais. Segundo ela, o termo está alinhado à Lei Federal nº 13.426/2017, que disciplina a política de controle da natalidade de cães e gatos, e à Lei Estadual nº 21.970/2016, que atribui aos municípios a responsabilidade pela adoção de ações de identificação e controle populacional desses animais.

Metas de castração e controle populacional

O acordo foi formalizado pelo promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Edvin Otto Filho, pelo prefeito de Jacinto, Leonardo Augusto de Souza, e pela coordenadora da Ceda, Luciana Imaculada. Conforme o cronograma estabelecido, a prefeitura deve enviar um projeto de lei à Câmara Municipal em até quatro meses para regulamentar as políticas de controle e, em até oito meses, colocar em prática um plano municipal de manejo ético.

Com base em dados da Campanha Nacional de Vacinação Antirrábica de 2025, estima-se que a cidade possua 4.024 cães e 1.044 gatos. O objetivo é esterilizar, no mínimo, 10% desta população anualmente. O plano prevê uma progressão: no primeiro ano, serão realizadas 121 castrações de cães e 31 de gatos; no segundo, o número sobe para 241 cães e 62 gatos; a partir do terceiro ano, a meta fixa-se em 402 cães e 104 gatos esterilizados por ano.

Educação e fiscalização

Além das cirurgias, Jacinto deverá realizar campanhas de conscientização sobre guarda responsável, prevenção de zoonoses e combate ao abandono. Outra obrigação importante é a identificação via microchip de 10% da população animal a cada ano, com registro obrigatório no sistema da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). O município também deverá regulamentar a fiscalização de criadouros e estabelecer protocolos para o cuidado de animais comunitários.

Para garantir a execução das medidas, o MPMG oferecerá, por meio do Prodevida e em parceria com o Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo (IMVC), capacitação gratuita para agentes públicos locais. O cumprimento do acordo será monitorado pelo Ministério Público através de relatórios semestrais, sendo que o descumprimento injustificado das cláusulas pode resultar em multa diária revertida ao Fundo Especial do Ministério Público (Funemp).

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