A Justiça determinou que a Prefeitura de Caratinga suspenda novas contratações temporárias, bem como prorrogações e readmissões para funções de caráter permanente. A decisão liminar, proferida em 6 de novembro, atende a uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que identificou um uso excessivo e prolongado de vínculos precários em detrimento de servidores concursados.
Desequilíbrio no quadro de pessoal
O inquérito civil que embasou a medida revelou um cenário crítico na administração municipal. Dados extraídos do Portal da Transparência mostram que, em agosto de 2026, o município contava com 2.231 contratados temporários contra apenas 1.006 servidores efetivos. Esse descompasso é agravado pela ausência de novos concursos públicos desde 2012 e pela falta de ingresso de efetivos desde setembro de 2016. Além disso, entre 2023 e 2026, o volume de temporários cresceu 58,6%, enquanto a força de trabalho concursada encolheu.
Exigências da Justiça
Para sanar as irregularidades, o município tem um prazo de 15 dias para apresentar um plano detalhado. Entre as obrigações impostas estão a entrega de um cadastro atualizado dos vínculos ativos, um cronograma de revisão individualizada dos contratos e, fundamentalmente, o planejamento para a realização de um concurso público. Este último deve contemplar todas as etapas necessárias, desde a publicação do edital até a nomeação dos aprovados.
Sobre a necessidade de equilíbrio na transição, o promotor de Justiça Lucas Nacur Almeida Ricardo afirmou: “Foi justamente para assegurar a continuidade de serviços como saúde e educação que o MPMG requereu uma transição estruturada. O objetivo é promover a adequação constitucional do quadro de pessoal sem comprometer o atendimento à população”.
Regras para a transição
A decisão proíbe desligamentos coletivos imediatos, exigindo que a revisão dos contratos seja feita de forma planejada para não interromper serviços essenciais. Contratações temporárias seguem permitidas apenas em situações excepcionais e justificadas, sendo vedada a alegação de falta de pessoal ou ausência de concurso como justificativa para novas admissões.
Caso a prefeitura descumpra a determinação, está sujeita a uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 500 mil por obrigação, além de uma multa específica de R$ 10 mil para cada contratação realizada em desacordo com a ordem. O pedido de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão, ainda será apreciado pelo Judiciário no julgamento de mérito da ação (Processo nº 1009163-28.2026.8.13.0134).







