A Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta legislativa que eleva à categoria de crime hediondo os atos de violência e abusos que culminarem no falecimento de animais. Após a aprovação em plenário, o texto segue para apreciação e votação no Senado Federal.
Mudanças no regime e perda de benefícios
Com a inclusão no rol de crimes hediondos, a prática passa a ser inafiançável, impedindo a liberação do acusado mediante pagamento de fiança. A medida também restringe drasticamente o acesso a vantagens da execução penal, vedando concessões como indultos presidenciais e saídas natalinas.
Outro impacto direto atinge o tempo necessário para a progressão de regime prisional. Pelo texto, a transferência para um regime menos severo só poderá ser solicitada após o cumprimento de pelo menos dois terços da pena, percentual superior à exigência de um terço aplicada aos crimes comuns.
Aplicação voltada a condutas intencionais
O agravamento das sanções será voltado aos crimes cometidos de forma dolosa. O dispositivo legislativo determina expressamente que a qualificação ocorra “seja quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”, englobando todas as agressões em que se comprove a intenção de maltratar.
Punições previstas no cenário atual
Hoje, a legislação brasileira já estipula penalidades maiores quando o sofrimento imposto resulta na morte do animal, com sentenças que podem alcançar até seis anos e meio de reclusão. Nos episódios em que não há óbito, a punição básica varia de três meses a um ano de detenção, além de multa.
Se receber a chancela definitiva dos senadores e a sanção presidencial, a medida passará a impor barreiras muito mais rígidas no cumprimento das penas, endurecendo o cerco jurídico contra a crueldade animal em todo o país.







