Condutores que acumularão passagens pendentes no pedágio free flow ganharam prazo até o dia 16 de novembro para quitar os valores em atraso sem a incidência de penalidades, após o início do envio de avisos via WhatsApp na última terça-feira (10).
Como funciona o sistema de cobrança eletrônica
O modelo de pedágio eletrônico, conhecido como free flow, dispensa o uso de cabines, cancelas e a obrigatoriedade de dispositivos físicos. Através de pórticos equipados com câmeras e sensores instalados nas rodovias, a tecnologia identifica os veículos de forma automática, permitindo a passagem sem necessidade de redução de velocidade. Em certos trechos, a tarifa é calculada com base na distância percorrida.
Até o fechamento de agosto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) registrava a presença do sistema em Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo, totalizando 55 pórticos administrados por 14 concessionárias diferentes. Globalmente, a tecnologia já opera em mais de 20 nações, incluindo Noruega, Portugal, Estados Unidos, Itália, China e Chile.
Consulta e pagamento centralizados pelo aplicativo
Para facilitar a regularização e combater golpes aplicados em páginas falsas na internet, o governo unificou a consulta por meio do aplicativo CNH do Brasil. Para verificar os débitos, o usuário deve abrir a ferramenta, selecionar a aba “Veículos”, escolher o automóvel desejado e tocar em “Pedágio eletrônico”. O histórico de passagens permanece armazenado por um período de até cinco anos.
Vale destacar que as informações de trânsito, notificações e valores ficam restritas exclusivamente ao proprietário do veículo, sendo impossível transferir a responsabilidade da tarifa para terceiros, diferentemente do que ocorre com infrações de trânsito comuns. Caso o motorista identifique uma cobrança indevida, o próprio aplicativo permite realizar a contestação. Para quem já utiliza as tags tradicionais, o processo permanece inalterado, com o débito sendo efetuado de forma automática pela operadora contratada.
Regras para aplicação de multas e suspensão
O sistema free flow realiza apenas a leitura e a cobrança da tarifa de passagem, o que significa que o ato de cruzar o pórtico não gera multa automática. A penalidade ocorre estritamente quando o condutor deixa de efetuar o pagamento no período estabelecido. A inadimplência é classificada como evasão de pedágio, configurando infração grave que resulta em multa no valor de R$ 195,23 e acréscimo de cinco pontos na CNH.
Com o objetivo de conceder tempo hábil para a integração tecnológica, o Ministério dos Transportes determinou em abril a suspensão de 2.627.504 multas emitidas por falta de pagamento. A medida vigorou por 200 dias. Como o prazo padrão para quitação é de 30 dias, os motoristas que transitaram pelos locais após 17 de outubro mantêm-se no período regular de pagamento. Quem quitar as pendências até o dia 16 de novembro também terá os pontos das infrações suspensas retirados da carteira de habilitação.
Como solicitar o reembolso de valores pagos
Aqueles que efetuaram o pagamento de multas antes ou durante o período em que a medida esteve suspensa possuem o direito de requerer a restituição da quantia por meio da plataforma digital gov.br.
O procedimento exige o acesso prévio ao site da ANTT para localizar o menu de serviços, onde o usuário deve preencher o requerimento específico de restituição de multas e taxas. Em seguida, é necessário entrar no portal gov.br, autenticar-se na conta institucional, selecionar a opção de protocolar documentos junto à agência reguladora e anexar a documentação exigida conforme as orientações exibidas na tela.







